01/07/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 07:40

Transitado em Julgado em 11/04/2025
15/05/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807863-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISVALDO ARAUJO MOREIRA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se ação previdenciária formulada por FRANCISVALDO ARAÚJO MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Requerimento autoral pugnando pela desistência do feito (id n° 73228081).

Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do feito.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, cumpre esclarecer o que dispõe a legislação processual cível: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Requerida a desistência da ação até a sentença, o magistrado competente para processar e julgar o feito, analisará se já houve protocolo de contestação.

Em caso positivo, o julgador deverá intimar a parte requerida para que possa se manifestar sobre a desistência, não havendo oposição da parte demandada o juiz homologará a desistência.

Concluído os devidos esclarecimentos, verifico a existência de pedido de desistência da parte autora, requerendo que a ação seja extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC.

Encontrando-se a ação na fase de apreciação da tutela de urgência pleiteada na inicial, constato que o referido pedido, cumpre os requisitos impostos pela legislação em comento, sem que haja necessidade da manifestação da parte requerida, para a formação do contraditório.

DISPOSITIVO.

Portanto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos que lhe são próprios, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII (desistência), do CPC.

Finalmente, nos termos do art. 90, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante na natureza homologatória desta sentença, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado de IMEDIATO, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:46

Extinto o processo por desistência
08/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
17/02/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/02/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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