TJPI - 0800383-09.2024.8.18.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800383-09.2024.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO DE SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c com Pedido de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais, formulada por Antonia Vieira de Araújo de Sousa, através de advogado constituído.

Proferida decisão determinando a intimação da parte requerente para apresentar documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial, conforme ID nº 64653928, em 09/10/2024.

Decorrido prazo da parte autora em 12/11/2024.

Parte autora, intempestivamente, atravessa petição pugnando pela dilação do prazo em 19 de novembro de 2024, em petição genérica, conforme ID nº 66966142, sendo que até a presente data não apresentou a documentação exigida.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em apreço, repise-se que, mesmo intimada, a parte autora não regularizou a situação que impede o desenvolvimento válido do processo, no prazo legal.

Nessa toada: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por conseguinte, tendo em vista que a parte requerente não supriu a irregularidade apresentada, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No caso dos autos, a parte requerente pugnou pela dilação de prazo para a juntada dos documentos exigidos no despacho supra, ainda no mês de novembro de 2024, e não mais se manifestou, estando o processo pendente de movimentação.

Noutro giro, sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, por sua Nota Técnica nº 06, para conceituar demandas predatórias: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.” A presente demanda se encaixa na descrição acima, gerando fundadas suspeitas de ser uma demanda predatória.

A ausência do documento solicitado, além de descumprir determinação judicial, inviabiliza a correta análise do domicílio judicial da parte.

Conforme dispõe o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

De acordo com o art. 485, I, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 3.DO DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, indefiro a petição inicial na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC e, em consequência, extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivamento e baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil