30/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 23:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:16

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800005-87.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALENCAR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PADRE MARCOS, 10 de junho de 2025.

GABRIEL TALLES XAVIER RODRIGUES Vara Única da Comarca de Padre Marcos
10/06/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 02:24

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800005-87.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALENCAR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, até porque a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de instrução para colheita de prova oral se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia processual, ausente qualquer cerceamento efetivo de defesa.

Antes de ingressar no mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação.

A) PRELIMINARES: 1) Da Incompetência do Juizado Especial: Ressalto, em preliminar, a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa.

Com efeito, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial (que, aliás, é permitida no rito sumaríssimo, em sua modalidade informal, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95).

Aplica-se, assim, o disposto no Enunciado 14 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí (FOJEPI).

Ademais, o réu não teria interesse processual em requerer a realização de perícia sobre contrato por ele mesmo apresentado. 2) Da Falta de Interesse de Agir: O requerido alega que a autora não apresentou qualquer requerimento administrativo junto ao banco o que ensejaria a extinção do feito face a ausência de interesse de agir.

REJEITO a preliminar tendo em vista que o requerimento administrativo prévio é requisito específico de ações pontuais, não se aplicando ao presente caso Sem mais preliminares, analiso o mérito.

B) No mérito, o pedido é improcedente.

No caso em tela, a relação entre a parte autora e o banco réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparada a consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Destaco, de início, que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial.

Isso porque a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo bancário com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO JURÍDICA- PROVA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - VALOR - ORIENTAÇÃO DO STJ- SENTENÇA MANTIDA. 1-Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2-Não demonstrada pela instituição financeira a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial e de condenação na indenização por danos morais. 3- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140003094001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 30/04/2015 – Sem grifos no original.

Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante.

No caso sub examine, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado.

O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio da apresentação do Contrato questionado (Id 20100679), contendo assinatura da autora e seus documentos pessoais.

Vale destacar que no referido contrato consta que o valor contratado teria sido depositado na conta da parte autora.

Em seguida, este juízo expediu-se ofício ao banco sacado (Caixa Econômica), para que tal instituição financeira informasse se foi disponibilizada no período ABRIL /2018 – SETEMBRO/2018 a importância de R$ 4.062,17 (Quatro mil e sessenta e dois reais e dezessete centavos).

Em resposta ao ofício, a Caixa Econômica informou que o mencionado valor foi creditado em 11/05/2018 e sacado em 15/05/2018 (ID 73989604).

Intimada para se manifestar sobre as informações do banco sacado, a parte autora quedou-se inerte.

A resposta da instituição financeira destinatária (CAIXA) deixa claro que houve a efetivação do crédito contratado e o saque, não tendo a parte requerente produzido qualquer prova que demonstrasse não terem os valores efetivamente sido creditados em seu favor.

Assim, as provas trazidas aos autos pelo Requerido são suficientes para comprovar a manifestação de vontade direcionada à contratação, com observância dos requisitos formais, bem como a disponibilização financeira do valor contratado em conta bancária de titularidade do Contratante.

Demonstrada a licitude da contratação de empréstimo consignado, os descontos mensais junto ao benefício previdenciário é uma consequência lógica que representa a contraprestação do Contratante, sendo fato totalmente lícito, dentro do direito e da boa-fé objetiva, podendo ser classificada até mesmo como exercício regular do direito do credor.

Não há, portanto, ato ilícito por parte do Requerido e, por via de consequência, não há danos a serem indenizados.

Dessarte, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré e, por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se.

P.R.I.C.

PADRE MARCOS-PI, 6 de junho de 2025.

Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
06/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800005-87.2021.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA JOSE DE ALENCARINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes acerca da resposta da instituição financeira id 73989604 para manifestação em 05 dias.

Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos concluso para sentença.

PADRE MARCOS-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos
12/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 23:30

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALENCAR em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:11

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 06:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:25

Conclusos para julgamento
10/05/2022 13:24

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 24/01/2022 23:59.
14/01/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 08:29

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:49

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 27/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2021 10:59

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 13:22

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2021 12:46

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 05/05/2021 23:59.
23/04/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 22:24

Conclusos para despacho
06/01/2021 22:23

Juntada de Certidão
05/01/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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