TJPI - 0802211-46.2025.8.18.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802211-46.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] AUTOR(A): RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO A respeito da preliminar sustentada da contestante no sentido de pedir a retirada da ré ZURICH do polo passivo por estar inclusa no mesmo grupo econômico, não há como prevalecer.

Isso porque o fato de estar no mesmo grupo econômico não afasta o interesse do autor em demandar em face também da referida ré, bem assim pela natureza de uma tarifas discutidas ser voltada a seguro vinculado à ré em comento, o interesse na manutenção do referido réu no polo passivo encontra-se evidenciado.

Indefiro a preliminar.

FATOS Analisando os argumentos trazidos pelas partes e as provas anexadas aos autos, este Juízo conclui que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

A parte autora firmou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento de veículo com base no qual foram cobradas as seguintes verbas adicionais ao valor emprestado, tudo conforme contrato juntado aos autos: - TARIFA DE CADASTRO – R$ 930,00 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS); - SEGURO PRESTAMISTA - R$ 2.762,83 (DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - R$ 599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).

Os valores acima cobrados no ato do financiamento são defendidos como validos pelo requerido, tendo este apresentado contrato assinado pelo autor, constando a previsão destas tarifas, inclusive com seguro prestamista (ID 77516741).

Quanto a esse documento, não houve qualquer impugnação por parte do autor.

Já com relação aos demais encargos, a requerida reafirma a sua legalidade, pautando-se, em suma, na previsão contratual.

Desse modo, cabe apenas a avaliação de ilicitude da convenção e da eventual responsabilidade civil, todas matéria de direito.

PRECEDENTES – TEMAS 958 E 972 DO STJ Quanto ao tema da abusividade das tarifas bancárias referidas anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de forma pormenorizada, sendo essencial a transcrição do julgado para solução da lide: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

RECURSOS REPETITIVOS.

TARIFAS BANCÁ-RIAS.

TAC E TEC.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

FINANCIAMENTO DO IOF.

POSSIBILIDADE. 1.

A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2.

Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição”. 5.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 .

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)” “TEMA 958 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Aplicadas tais orientações ao caso dos autos, as conclusões são as seguintes: TARIFA DE CADASTRO Encontra-se expressamente prevista na atual Resolução do CMN n.º 3919, servindo para realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

Portanto, a cobrança da referida tarifa é válida.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na Resolução do CMN n.º 3919 é admitida a cobrança de tarifa para avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, quando for explicado ao consumidor as condições de utilização e de pagamento, tal como consta no contrato de adesão juntado aos autos.

Ademais, a requerida fez juntar o laudo de avaliação do bem (ID 77517194), o que evidencia a efetiva avaliação realizada.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA Na forma do art. art. 39 do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento dos mesmos ao fornecimento de outro produto ou serviço.

E ainda, de acordo com o tema 972 do STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Por conseguinte, deve ser anulado o pacto mantido entre o consumidor e o réu em questão, na medida em que a contratação do seguro integrou o contrato de adesão sem que nos autos fosse demonstrada a sua facultatividade, devendo as partes retornar ao status quo ante.

Nesse ponto, cumpre ainda esclarecer que pelo contrato juntado pelo réu (ID 77516741), evidencia-se o direcionamento da contratação de seguro para pessoa jurídica específica, sem que com isso fique demonstrado a facultatividade da realização do negócio jurídico.

Assim, embora a ré apresente termo de contrato de seguro assinado pelo autor (ID 77516742), pela leitura do contrato de financiamento é possível observar que o seguro já se encontrava incluso no financiamento sem qualquer indicação de que a contratação era facultativa.

RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Ressalto que ao feito aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, como houve a constatação da prática abusiva a teor dos arts. 14 e 39 do CDC, conforme citado nos tópicos anteriores, o consumidor merece ser reparado pelos danos que lhe foram causados.

DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO Conforme firme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem como pressupostos necessários e cumulativos: (1) a cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (2) o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (3) o engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador.

De tal sorte, é importante ressaltar que a inclusão das tarifas se constituiu prática das instituições financeiras até o advento do julgado que gerou o Tema 972 do STJ, e até essa data não se pode cogitar sobre a má-fé na pactuação.

Nesta hipótese, a devolução dos valores pagos devem se dar na forma simples.

Neste sentido: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

TEMA 972 DO STJ.

NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ.

RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1) A cobrança de serviço de seguro na forma pactuada, por configurar hipótese de venda casada, autoriza a extinção da obrigação como também a restituição dos valores pagos indevidamente. 2) A restituição ocorre na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé do credor. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00135711620198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 22/01/2020, Turma recursal)”.

Contudo, é de se observar que o contrato firmado entre as partes é posterior ao julgamento do TEMA em referência, de modo que a requerida já estava ciente da abusividade da cobrança, razão pela qual, entendo que possível a restituição em dobro.

DANO MORAL - PRÁTICA ABUSIVA A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta certa severidade nos autos, uma vez que foi vítima de prática abusiva e desleal por parte da instituição financeira, com a cobrança da tarifa que lhe foi imposta, o que vai além do mero aborrecimento, sendo devida a condenação por danos morais.

Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade das empresas requeridas, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Assim, a teor do art. 487, I do CPC, reconhecida a procedência parcial da demanda proposta no seu mérito, nos termos da fundamentação, declarando inexistente o contrato de seguro prestamista, para condenar as requeridas nas seguintes obrigações: I) indenizar o consumidor os valores pagos em decorrência do seguro de proteção financeira, na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pelo consumidor; II) indenizar o autor os danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Defiro o pedido de retificação do polo passivo para constar Banco Votorantim S.A.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0802211-46.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] AUTOR: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para AUDIÊNCIA UNA, designada para 26/06/2025, às 09, neste Juizado, localizado na neste JECC Parnaíba Anexo II NASSAU, situado Juizado na Rodovia BR 343, Km 7,5, s/n Bl-C, Floriópolis CEP. 64.204-260, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

PARNAÍBA, 12 de maio de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo II NASSAU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0802211-46.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] AUTOR: RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para AUDIÊNCIA UNA, designada para 26/06/2025, às 09, neste Juizado, localizado na neste JECC Parnaíba Anexo II NASSAU, situado Juizado na Rodovia BR 343, Km 7,5, s/n Bl-C, Floriópolis CEP. 64.204-260, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

PARNAÍBA, 12 de maio de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo II NASSAU