10/06/2025 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE FREITAS em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800234-21.2024.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE FREITASREU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO A priori, reputo satisfeitos os requisitos da petição inicial.

Defiro a gratuidade judiciária.

Inversão do ônus da prova.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente.

Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos.

Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Considerando que já há contestação nos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
15/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 14:42

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/06/2024 13:59

Juntada de Petição de procuração
21/06/2024 13:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/06/2024 13:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE FREITAS em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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