TJPI - 0803414-57.2024.8.18.0162
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:52
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/07/2025.
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25/08/2025 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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25/08/2025 04:34
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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25/08/2025 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803414-57.2024.8.18.0162 RECORRENTE: MARIA ZELIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA DECORRENTE DE ACÚMULO DE CONSUMO.
PARCELAMENTO EM FATURAS SUBSEQUENTES.
LEGALIDADE.
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.
AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO OU COBRANÇA INDEVIDA.
DANOS MORAIS INOCORRENTES.
MERO ABORRECIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803414-57.2024.8.18.0162 Origem: RECORRENTE: MARIA ZELIA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Zélia dos Santos contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em que a autora pleiteava a inexigibilidade de valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, bem como indenização por danos morais decorrente de suposta cobrança indevida.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade do procedimento de cobrança adotado pela empresa demandada, diante da impossibilidade de leitura do medidor por acesso restrito à unidade consumidora e posterior acúmulo de consumo, realizado nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.
Também não reconheceu a ocorrência de danos morais.
Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado, alegando violação à boa-fé objetiva, ausência de demonstração clara da dívida e que a cobrança teria causado abalos psíquicos suficientes para justificar a indenização por danos morais.
Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença por ausência de ilicitude no procedimento da concessionária e inexistência de prova do dano moral alegado. É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 9.099/95.
No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passo a reforçar.
Constata-se após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.
Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa corrigido. É como voto.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.
Teresina, 18/08/2025 -
19/08/2025 23:28
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 18:33
Conhecido o recurso de MARIA ZELIA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*77-49 (RECORRENTE) e não-provido
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12/08/2025 11:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 11:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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12/08/2025 03:51
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2025 23:59.
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01/08/2025 08:37
Juntada de Petição de manifestação
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24/07/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 10:41
Expedição de Intimação de processo pautado.
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24/07/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:28
Juntada de Petição de manifestação
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803414-57.2024.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA ZELIA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 24/2025 - De 01/08/2025 à 08/08/2025.
Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de julho de 2025. -
23/07/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 06:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/05/2025 14:03
Recebidos os autos
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28/05/2025 14:03
Conclusos para Conferência Inicial
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28/05/2025 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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