01/08/2025 12:08

Juntada de Petição de procuração
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800077-26.2025.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: ALOISIO JOSE PORTELA NETO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA O requerido efetuou depósito dos valores cobrados, a título de cumprimento da sentença (id 78381359).

A parte Autora se manifestou pela expedição de alvará para recebimento dos valores depositados, na forma requerida no id 78502691.

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Como consequência, pode ser expedido o alvará correspondente, nos termos requeridos.

Desta forma, por considerar paga a dívida, diante da aquiescência da credora, DECLARO, por sentença, extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015.

Expedir o alvará nos termos do Ofício-Circular Nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Sem custas.

Publicação e registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.

Intimar.

Após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas, arquivem-se.

TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
31/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 06:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:57

Decorrido prazo de ALOISIO JOSE PORTELA NETO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 06:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800077-26.2025.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: ALOISIO JOSE PORTELA NETOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado, acolho o pedido de cumprimento de sentença .

Assim sendo, intime-se o Executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento voluntário da dívida correspondente a R$ 3.013,01 (três mil e treze reais e um centavo).

Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC sobre o valor atualizado da dívida.

Os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo legal, são indevidos, conforme a vedação estabelecida no Enunciado 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
09/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800077-26.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALOISIO JOSE PORTELA NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado sem a interposição de recursos pelas partes.

Dado e passado nesta comarca de TERESINA, em 2 de junho de 2025.

Dou fé.

TERESINA, 2 de junho de 2025.

KAIO DE SANTANA BORGES JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
02/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de ALOISIO JOSE PORTELA NETO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 04:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800077-26.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALOISIO JOSE PORTELA NETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A relação em comento encontra-se resguardada pelas normas consumeristas, tendo em vista a parte autora ser destinatária final da prestação de serviço da ré.

Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, conforme o art. 3º, §2º, do CDC.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

A empresa requerida, em contestação, alegou que houve o extravio da bagagem em viagem ocorrida em 25/11/2024 e que a restituição ocorreu no dia 27/11/2024, dentro do prazo de 07 (sete) dias, estabelecido no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC, in verbis: Art. 32.

O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.

Embora a restituição tenha ocorrido no prazo de 02 dias, tal fato não ilide a falha na prestação dos serviços ou descaracteriza a prática do ato ilícito, haja vista que a companhia deixou de zelar pela segurança relacionada ao despacho dos pertences que lhe foram confiados pelo postulante.

Diante da inércia na resolução dos problemas, o autor ficou 48 horas sem seus pertences, além do que não restou comprovada a prestação de assistência nesse período.

Por todo o apurado, conclui-se que assiste razão às alegações apresentadas pela parte autora, que apresentou no id 68983384 o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, o qual comprova o extravio da bagagem no voo.

O consumidor, ao comprar o bilhete de passagem, adquire um serviço que deve ser prestado a contento.

Se alega que preza pelo bem-estar e segurança dos seus passageiros, a empresa tem a obrigação de realizar da melhor forma possível o transporte, com o devido cuidado aos passageiros e a seus bens, apenas esquivando-se da responsabilidade de cumpri-los a contento em caso comprovado de fortuito externo.

Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

Vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

VOO NACIONAL.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO.

DE BAGAGEM BAGAGEM RESTITÚIDA 48 HORAS APÓS O DESEMBARQUE DOS AUTORES. (...).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor.

Reduz o valor da indenização por dano moral se foi fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...). (TJ-MT 10003536020228110037 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) Entendo que a situação a qual foi submetida o autor, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável.

Vê-se que o dano provocado in casu, efetivamente, é manifesto abuso de direito em detrimento do consumidor, em total desacordo com o sistema protetivo do CDC e a atitude da empresa ré não se reveste das excludentes de responsabilidade por caso fortuito e/ou força maior.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

O novo Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa.

Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento.

Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.

Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa.

Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais para o autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2025 00:15

Conclusos para julgamento
01/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
25/02/2025 22:11

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:21

Juntada de Petição de documentos
24/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 04:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
10/01/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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