TJPI - 0000397-19.2015.8.18.0079

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000397-19.2015.8.18.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: BANCO GMAC S.A.

APELADO: MARINALVA XAVIER DO CARMO AMARAL DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando estes autos, constato que a apelante não efetuou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso.

Ocorre que, apesar de entender a jurisprudência que, para o deferimento do aludido benefício, basta mera declaração da parte de que não está habilitada a arcar com as despesas necessárias ao ingresso em juízo, também entendem os tribunais que o magistrado, ao analisar a situação concreta e perceber que tais alegações não são extremes de dúvidas, pode ele exigir a comprovação do alegado estado de necessidade.

Neste sentido, a título de ilustração, pode-se mencionar o seguinte precedente, do Superior Tribunal de Justiça.

In verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 07/STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em relação à afronta aos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Entretanto, no caso de dúvida da veracidade das alegações do interessado, não impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do requerente. 2.

Forçoso reconhecer que ao juiz é lícito exigir a declaração de pobreza antes do deferimento da gratuidade de justiça se houver dúvida acerca das alegações do interessado ou do pedido constante na petição inicial, bem como indeferir o seu pedido baseado em provas constantes nos autos.

Reavaliar os critérios adotados pela instância ordinária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ.

AgRg no REsp 712607/RS.

Sexta Turma.

Relator: Ministro Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP).

Julgado em: 19/11/2009, DJe 07/12/2009) Ainda do colendo STJ e no mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes precedentes: AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.242.996, REsp 1188845 e AgRg no Ag 881512.

Por outro lado, no que tange às suas condições financeiras, a apelante nada juntou aos autos, relegando a tese de sua hipossuficiência a uma dimensão meramente argumentativa, sem qualquer comprovação documental.

Ora, diante dessas circunstâncias, a presunção milita não no sentido de seu estado hipossuficiente, mas em favor de sua capacidade de arcar com os custos de uma ação judicial.

Baseado em tais considerações, determino a intimação da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a documentação que entender necessária à comprovação de seu suposto estado de necessidade, a fim de se que delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição, ou, alternativamente, junte o comprovante de pagamento do preparo recursal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator