14/07/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:09

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:45

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000056-80.2019.8.18.0037 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDEZIL MARINHO DUTRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em desfavor de EDEZIL MARINHO DUTRA e WANDERSON PEREIRA DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria dos crimes descritos nos artigos 147, caput, do Código Penal e 15 da Lei nº 10.826/2003 A denúncia foi recebida pelo Juízo em 19 de janeiro de 2016, conforme r. decisão de ID 24321140 - Pág. 24.

Devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação (id 24321140, pág. 60/65).

Em id 24321140 (pág. 99), consta decisão determinando o desmembramento do feito em relação ao corréu EDEZIL MARINHO DUTRA.

Relatado, fundamento e decido.

Inicialmente, compulsando os autos da ação penal original (Processo 0000007-44.2016.8.18.0037), verifico que consta sentença extinguindo a punibilidade pela prescrição do crime de ameaça e absolvição pelo crime do estatuto do desarmamento.

Pois bem.

De acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade.

No tocante ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção, a prescrição regula-se, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Quanto ao crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, razão pela qual se aplica, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional de 8 (oito) anos.

Conforme dispõe o artigo 117, inciso I, do Código Penal, o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição.

Entretanto, não havendo outra causa interruptiva após o recebimento da inicial acusatória em 19/01/2016, o prazo prescricional passou a fluir novamente a partir de então.

Assim, verifica-se que: Em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), decorreu o prazo prescricional de 2 (dois) anos desde o recebimento da denúncia, sem qualquer causa interruptiva, encontrando-se, portanto, prescrito desde 19/01/2018.

Em relação ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003), igualmente decorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, o qual se implementou em 19/01/2024, também sem nenhuma causa interruptiva no período.

Portanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ambos os delitos.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, incisos V e VI, e 117, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de EDEZIL MARINHO DUTRA quanto aos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

AMARANTE-PI, 27 de maio de 2025.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
27/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:51

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2025 13:16

Decorrido prazo de CARLOS NEY DA SILVA LIMA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:51

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA LIMA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
16/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 12:18

Expedição de Mandado.
12/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:30

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 12/12/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Amarante.
10/07/2023 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Amarante.
12/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AMARANTE Processo nº 0000056-80.2019.8.18.0037 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: EDEZIL MARINHO DUTRA Advogado(s): Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
14/02/2022 13:56

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:56

Mov. [17] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
17/12/2020 09:00

Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000056-80.2019.8.18.0037.5003
02/06/2020 21:16

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 21:07

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
02/06/2020 19:36

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
05/06/2019 09:01

Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:08

Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
30/05/2019 14:00

Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
30/05/2019 14:00

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
30/05/2019 09:10

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000056-80.2019.8.18.0037.5002
23/05/2019 12:42

Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Afonso Araldo Feitosa Costa. (Vista ao Ministério Público)
21/05/2019 09:52

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 08:50

Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
17/05/2019 10:32

Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/05/2019 10:07

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/05/2019 09:50

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
17/05/2019 09:50

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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