14/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 07:56

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:47

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854744-62.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] AUTOR: R M DE SOUSA CASTRO - ME REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c pedido de cancelamento de gravame, ajuizada por R M DE SOUSA CASTRO - ME em face do Banco Bradesco S.A..

A parte autora alega que firmou com a instituição financeira ré, em 11 de novembro de 2010, contrato de financiamento (nº 08.***.***/0001-98) para aquisição de um veículo Mercedes-Benz/L1620, ano/modelo 2010/2011, placa NIS 0336, utilizando o próprio bem como garantia fiduciária.

Sustenta que, por dificuldades financeiras e problemas com o próprio veículo, não conseguiu adimplir a totalidade das parcelas previstas no contrato, que findaria em novembro de 2014.

Desde então, segundo afirma, não houve qualquer tentativa da ré de cobrar judicialmente a suposta dívida, o que caracterizaria a prescrição do crédito, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A autora também alega ter buscado contato com o banco diversas vezes, sem sucesso, conforme e-mails e registros anexados aos autos, e destaca que a manutenção do gravame fiduciário, mesmo após mais de 10 anos sem cobrança, impõe restrição abusiva ao direito de propriedade sobre o veículo.

Requereu, além do reconhecimento da prescrição da dívida, a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN/PI, inclusive por meio de tutela de urgência, sob argumento de que a permanência da restrição causa prejuízos e caracteriza coerção ilegal contra o consumidor.

Juntou aos autos: cópia do contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, carnê do financiamento, comprovantes de tentativas de negociação, extrato de restrições do veículo e consulta de gravames atualizada, que confirma a existência de alienação fiduciária e restrição judicial Renajud associadas ao veículo.

A tutela de urgência foi indeferida de plano.

O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de prescrição e, no mérito, defendendo a legalidade da manutenção do gravame como decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento.

Houve réplica apresentada pela parte autora, com impugnação específica aos argumentos da contestação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A controvérsia centra-se na alegação de prescrição da dívida decorrente de contrato de financiamento celebrado entre as partes, firmado em 11/11/2010, com previsão de término em 11/11/2014, lastreado em alienação fiduciária de veículo automotor.

Conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos.

No caso em análise, verifica-se que não houve qualquer ajuizamento de ação de cobrança, execução ou busca e apreensão por parte da ré ao longo de mais de uma década.

Desse modo, é forçoso reconhecer que, ultrapassado o prazo quinquenal sem qualquer providência judicial do credor, operou-se a prescrição da dívida vinculada ao contrato de financiamento objeto da lide.

MÉRITO Reconhecida a prescrição da dívida principal, inexiste causa jurídica para manutenção do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo descrito nos autos.

Como se sabe, a propriedade fiduciária tem natureza acessória e depende da vigência da obrigação garantida.

A jurisprudência já pacificou o entendimento de que, extinta a obrigação principal por prescrição, impõe-se o cancelamento do registro de propriedade fiduciária, sob pena de manutenção indevida de restrição à livre disposição do bem pelo proprietário registral.

Ademais, a permanência do gravame, mesmo diante da inércia absoluta do credor por mais de 10 anos, constitui verdadeiro abuso de direito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, podendo inclusive configurar coerção indireta ilegal para o pagamento de dívida inexigível.

Embora o pedido de tutela tenha sido inicialmente indeferido, os elementos constantes nos autos, especialmente o decurso do tempo e a ausência de medidas judiciais por parte da ré, demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação, razão pela qual se impõe, desde já, o deferimento do pedido de cancelamento do gravame no mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de financiamento nº 08.***.***/0001-98; b) Determinar o cancelamento do gravame de propriedade fiduciária lançado sobre o veículo MERCEDES BENZ/L1620, placa NIS 0336, Renavam *02.***.*59-55, chassi 9BM695304BB745810, junto ao DETRAN/PI; Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 03:22

Decorrido prazo de R M DE SOUSA CASTRO - ME em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800177-70.2019.8.18.0071

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Francisca Rosa do Nascimento

Advogado: Lucas Santiago Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0853928-17.2023.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Maria Deuselina de Castro da Rocha

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/10/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0800242-19.2024.8.18.0062

Antonio Joaquim da Silva

Inss

Advogado: Aurelio Gabriel de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801657-91.2025.8.18.0162

Vinicius Santiago dos Santos Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Davyson Hernandez Sousa Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0855276-36.2024.8.18.0140

Elias Gomes da Silva Neto

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/11/2024 10:33

Exibir Processo