30/07/2025 10:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804909-44.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PEDRO II, 25 de julho de 2025.

SABTA DE AZEVEDO VIEIRA 2ª Vara da Comarca de Pedro II
25/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804909-44.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida por este juízo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do contrato questionado e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões, o embargante aponta omissões na sentença quanto: (i) à compensação de valores eventualmente recebidos pela autora, nos termos do art. 884 do Código Civil; (ii) à modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do STJ; e (iii) à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil referente aos juros moratórios em responsabilidade contratual, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso concreto.

Instada a se manifestar, a parte autora também interpôs recurso de apelação, alegando que a sentença merece reforma quanto ao indeferimento do pedido de danos morais. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e adequados à espécie.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo embargante, passo a decidir cada ponto levantado: 1.

Da compensação de valores (art. 884 do Código Civil) Assiste razão ao embargante quanto a este ponto.

Na sentença embargada, foi determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sem mencionar expressamente a necessidade de dedução dos valores que foram eventualmente creditados em favor da requerente.

Com efeito, a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que, declarada a nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, deve-se observar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, compensando-se os valores creditados ao beneficiário com aqueles a serem restituídos pela instituição financeira.

Desse modo, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e determinar que, da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sejam deduzidos os valores que foram efetivamente creditados em favor da autora em razão do contrato declarado inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil. 2.

Da modulação da restituição em dobro - Tema 929 do STJ Quanto à modulação temporal da repetição em dobro conforme o Tema 929 do STJ, verifica-se que também assiste razão ao embargante.

Assim, acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão, determinando que a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja feita de forma simples, enquanto os descontados após essa data deverão ser restituídos em dobro, em observância à modulação temporal estabelecida pelo STJ no Tema 929. 3.

Da aplicabilidade do art. 405 do Código Civil - Juros moratórios Por fim, quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil e à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso, também assiste razão ao embargante.

Na sentença embargada, foi determinada a incidência de juros moratórios a contar da data de cada desconto indevido, com base na Súmula 54 do STJ.

Contudo, tratando-se de responsabilidade contratual, ainda que o contrato tenha sido declarado inexistente, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que faz clara distinção entre a responsabilidade extracontratual (quando os juros fluem do evento danoso - Súmula 54) e a responsabilidade contratual (quando os juros fluem da citação - art. 405 do CC).

Portanto, acolho os embargos neste ponto para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos: Determinar que, da restituição dos valores indevidamente descontados, sejam deduzidos os valores que foram efetivamente creditados em favor da autora em razão do contrato declarado inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil; Determinar que a restituição dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja feita de forma simples, enquanto os descontados após essa data deverão ser restituídos em dobro, em observância à modulação temporal estabelecida pelo STJ no Tema 929; Determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data de cada desconto, como constou na sentença.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Tendo em vista que o acolhimento dos embargos implica em modificação da decisão embargada, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para apreciação de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:16

Juntada de Petição de apelação
13/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:45

Juntada de Petição de documentos
20/03/2024 20:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:06

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:19

Conclusos para julgamento
29/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 14:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:18

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:36

Desentranhado o documento
24/10/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:20

Expedição de Certidão.
03/04/2022 20:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
31/03/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:57

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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