TJPR - 0014138-28.2020.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 23:51
Recebidos os autos
-
18/06/2025 23:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/06/2025 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2025 14:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2025 14:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/06/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
18/06/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/06/2025 15:34
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
17/06/2025 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2025 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 16:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2023 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/02/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2022 09:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/12/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 10:14
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
13/09/2022 16:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 08:39
Recebidos os autos
-
05/09/2022 08:39
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 16:21
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/09/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/08/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 16:02
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/08/2022 15:26
Expedição de Mandado
-
30/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/08/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
25/08/2022 12:37
Recebidos os autos
-
25/08/2022 12:37
Juntada de CUSTAS
-
25/08/2022 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/08/2022 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/08/2022 10:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/08/2022 10:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
-
25/08/2022 10:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
-
25/08/2022 10:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
-
25/08/2022 10:27
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
28/07/2022 14:10
Recebidos os autos
-
28/07/2022 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
-
28/07/2022 14:10
Baixa Definitiva
-
28/07/2022 14:10
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
12/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 12:09
Recebidos os autos
-
05/07/2022 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 22:28
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/07/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/07/2022 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 20:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/06/2022 13:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 23:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
16/05/2022 17:51
Pedido de inclusão em pauta
-
16/05/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 14:31
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/05/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 13:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2022 11:46
Recebidos os autos
-
13/05/2022 11:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2022 11:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2022 04:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 17:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2022 17:20
Recebidos os autos
-
10/05/2022 17:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/05/2022 17:20
Distribuído por sorteio
-
10/05/2022 16:47
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/05/2022 17:38
Recebidos os autos
-
06/05/2022 17:38
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
29/04/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/04/2022 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 21:26
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 21:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 21:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
07/04/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 17:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
-
07/04/2022 17:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/04/2022 17:27
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
06/04/2022 10:42
Recebidos os autos
-
06/04/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
04/04/2022 17:21
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/04/2022 13:56
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
04/04/2022 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 19:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2022 15:09
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
30/03/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
29/03/2022 21:50
Recebidos os autos
-
29/03/2022 21:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 09:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2022 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 01:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 09:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 17:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/03/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
22/03/2022 18:43
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 18:24
Expedição de Mandado
-
22/03/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 14:28
Recebidos os autos
-
21/03/2022 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2022 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 18:36
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2022 16:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2022 17:24
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/03/2022 16:48
Recebidos os autos
-
15/03/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:27
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
14/03/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/03/2022 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 12:17
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 20:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/03/2022 19:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
11/03/2022 19:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
11/03/2022 19:39
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 18:49
Expedição de Mandado
-
08/03/2022 16:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/03/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
28/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/02/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/02/2022 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/02/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:27
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 18:20
Expedição de Mandado
-
28/12/2021 15:12
Recebidos os autos
-
14/12/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
05/12/2021 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 17:20
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
24/11/2021 17:19
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
24/11/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/11/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/11/2021 17:36
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 22:12
Recebidos os autos
-
02/11/2021 22:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2021 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 12:23
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 12:21
Cancelada a movimentação processual
-
22/10/2021 08:01
Recebidos os autos
-
22/10/2021 08:01
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
21/10/2021 20:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2021 20:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/10/2021 20:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
-
21/10/2021 19:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021
-
31/08/2021 01:52
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
22/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 12:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2021 15:57
Recebidos os autos
-
15/08/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:52
Expedição de Mandado
-
11/08/2021 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 22:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 08:14
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
04/08/2021 16:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2021 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/07/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 17:36
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:36
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/07/2021 01:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 12:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
30/06/2021 18:28
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
29/06/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/06/2021 16:17
Recebidos os autos
-
29/06/2021 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 11:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
22/06/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/06/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 13:14
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
19/06/2021 12:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 18:13
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
11/06/2021 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE NECROPSIA
-
10/06/2021 17:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 19:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
26/05/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
25/05/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/05/2021 14:09
Recebidos os autos
-
25/05/2021 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 17:59
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:06
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
21/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:24
Recebidos os autos
-
18/05/2021 15:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2021 14:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 21:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 20:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:40
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2021 16:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 11:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 20:54
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 20:54
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/05/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
13/05/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 17:09
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 16:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014138-28.2020.8.16.0170 Processo: 0014138-28.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 31/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO CARLOS ROQUE Réu(s): ALISON LUCAS MARTIMBIANCO Vistos e examinados.
Trata-se de Ação Penal – Rito do Júri, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALISON LUCAS MARTIMBIANCO.
Vieram os autos conclusos para fins de revisão da prisão preventiva do acusado, nos termos do atual artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 13.964/2019 (mov. 74.1).
D E C I D O.
Da análise dos autos, verifica-se que o acusado está sendo processado pelo crime disposto no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 28.1.
O acusado foi preso em flagrante em 31/12/2020, sendo que, na data de 01/01/2021, houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 11.1), a qual perdura até o momento.
Nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, tanto que a denúncia foi recebida (mov. 37.1), seguindo-se os atos da instrução.
A custódia cautelar restou decretada, segundo as razões assentadas na decisão do mov. 11.1 porque estritamente necessária em garantia da ordem pública, diante da gravidade inquestionável e concreta do fato delituoso.
Nesse sentido, a medida cautelar da prisão preventiva ainda é a medida adequada e necessária ao caso dos autos, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. É necessário ressaltar que não é pelo mero transcurso do prazo de lei (sem excesso, note-se) que a necessidade deixou de existir – muito pelo contrário.
O que objetivou o legislador não foi a soltura imediata e automática daqueles para quem o prazo de 90 (noventa) dias se esgotasse, mas apenas que o juiz reavaliasse o caso, especialmente à vista de fato novo ou qualquer circunstância superveniente, de natureza relevante, que abalasse a consistência e a idoneidade (formal e substancial) das razões elencadas para a privação da liberdade do agente.
Não é o caso, pois nada mudou, continuando a prisão preventiva imprescindível ao fim colimado pela referida decisão.
Conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida.
A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II).
Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar.
Descabe ao juízo, portanto, decidir novamente o que já decidido se no caso não há alteração dos fundamentos que sustentaram a medida cautelar, apenas para repetição mecânica de argumentos, sob pena de desprestígio e desordem à jurisdição criminal e embaraço ao preceito constitucional da duração razoável do processo.
Por isso que a prisão preventiva se mantém, agora por fundamentação per relationem, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive à vista da inovação da lei: “É admitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram” (RHC 127.896/PR, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). “Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas, tal como no caso em tela, e os seus pressupostos fáticos e jurídicos ainda se façam presentes” (AgRg no HC 575.312/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).
Assim, por brevidade e economia, reporta-se aos fundamentos erigidos na decisão de mov. 11.1, especialmente quanto à insuficiência/inadequação de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, de forma que MANTENHO a prisão preventiva do réu.
Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nestes autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento já designada em mov. 65.1.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
10/05/2021 16:51
Recebidos os autos
-
10/05/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 22:37
OUTRAS DECISÕES
-
06/05/2021 13:04
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 15:51
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
30/03/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
22/03/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 15:46
Recebidos os autos
-
11/03/2021 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 12:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/03/2021 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/03/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/02/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ALISON LUCAS MARTIMBIANCO
-
01/02/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 15:31
Recebidos os autos
-
22/01/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
21/01/2021 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 11:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/01/2021 11:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
20/01/2021 11:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 17:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/01/2021 17:41
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/01/2021 17:27
Expedição de Mandado
-
19/01/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/01/2021 16:54
Recebidos os autos
-
19/01/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2021 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2021 16:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/01/2021 17:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/01/2021 17:27
Conclusos para decisão
-
12/01/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 17:21
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/01/2021 17:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
12/01/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 17:05
Recebidos os autos
-
12/01/2021 17:05
Juntada de DENÚNCIA
-
12/01/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 14:58
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/01/2021 14:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/01/2021 14:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/01/2021 14:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/01/2021 14:54
BENS APREENDIDOS
-
07/01/2021 14:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/01/2021 14:05
Recebidos os autos
-
07/01/2021 14:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/01/2021 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/01/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 14:49
Recebidos os autos
-
01/01/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2021 14:47
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
01/01/2021 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/01/2021 14:00
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
01/01/2021 12:56
Conclusos para decisão
-
01/01/2021 11:04
Recebidos os autos
-
01/01/2021 11:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/01/2021 11:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/01/2021 09:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/01/2021 09:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
31/12/2020 23:45
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
31/12/2020 23:45
Recebidos os autos
-
31/12/2020 23:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
31/12/2020 23:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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