25/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803063-89.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIO BEZERRA NETOAPELADO: BANCO CETELEM DESPACHO Trata-se de Ação Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada por ANTONIO BEZERRA NETO em face do BANCO CETELEM.

Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da lide, fundamento na desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

O acórdão transitou em julgado em 15/07/2024, conforme certidão de ID 60733568.

As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do acórdão (ID 61818305 e 67350166), porém deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 70130268.

Considerando o teor do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do TJ-PI, que anulou a sentença determinando o prosseguimento do feito, e tendo em vista a ausência de manifestação das partes no prazo concedido, passo a sanear o processo nos termos do art. 357 do CPC.

Verifica-se que a parte autora afirma não ter realizado qualquer empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, juntando aos autos extrato do INSS que comprova descontos em seu benefício previdenciário.

Considerando a relação de consumo evidenciada nos autos e a alegada hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tendo em vista a anulação da sentença que indeferiu a inicial, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação.

Após, voltem os autos conclusos para deliberações quanto à necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:13

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:57

Recebidos os autos
23/07/2024 10:57

Juntada de Petição de decisão
21/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/12/2023 12:13

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/10/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:24

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:52

Indeferida a petição inicial
29/06/2023 10:08

Conclusos para julgamento
29/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 09/03/2023 23:59.
01/02/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:01

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA NETO em 31/03/2022 23:59.
02/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 20:20

Conclusos para despacho
09/12/2021 20:20

Juntada de Certidão
30/08/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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