TJPR - 0009625-08.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2025 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 09/08/2024 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

  • 29/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2024 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

  • 12/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/01/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

  • 14/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/05/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 18:44

    Alterado o assunto processual

  • 28/03/2023 18:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 24/08/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:30

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/07/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009625-08.2020.8.16.0173 Processo:   0009625-08.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$984,42 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1.

    Conforme regra do artigo 835, inciso I e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 11 da LEF, a penhora observará em primeiro lugar o dinheiro.

    Isso significa que é lícito ao credor não aceitar a nomeação de outros bens diversos, como no caso em tela, vez que a execução é feita no interesse do exequente.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DINHEIRO POR IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO DO CREDOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART.835 DOCPC - INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES DITADAS PELO ART. 848 DO CPC. 1.

    A ação de Execução tem como finalidade a satisfação do crédito exequendo, podendo, portanto, o credor se valer de medidas constritivas para esse fim, como a penhora de bens que integram o patrimônio do devedor. 2.

    O art. 835 do CPC dita um rol de preferência de penhora, de acordo com a liquidez dos bens, o qual é encabeçado pelo dinheiro. 3.

    A substituição da penhora, ditada pelo art. 847 e 848 do CPC, pode se dar apenas em situações específicas, desde já que não prejudique o interesse do credor. 4.

    Não pode impor ao credor garantia diversa daquela já existente nos autos da ação de Execução que desrespeite a ordem de preferência legal e prejudique a satisfação de seu crédito.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.18.007424-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) No mais, não pode o princípio da menor onerosidade do devedor resultar na maior onerosidade para o credor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NOMEAÇÃO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL À PENHORA.

    RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC.

    A recusa manifestada pela Fazenda Estadual do bem ofertado à penhora encontra amparo nos arts. 11 da Lei 6830/83 e 655, XI do CPC.

    A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade quando da opção do credor pela penhora on line. (grifei) (TJPR.

    Data do Julgamento: 11/09/2012.

    Data da Publicação: DJ: 957 27/09/2012).

    Destarte, rejeito a nomeação feita pelo executado, tendo em vista que não houve anuência do exequente. 2.

    Cumpra-se a Portaria de delegação deste Juízo, conforme requerimento do exequente no evento retro.   Umuarama, 15 de abril de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 16/12/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2020 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/08/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 19:56

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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