09/06/2025 19:21

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:48

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:20

Baixa Definitiva
28/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES - ME em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:37

Decorrido prazo de RICARDO LOPES - ME em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000276-57.2013.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RICARDO LOPES - ME, RICARDO LOPES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração de id. 66633692, em que o embargado/executado aduz a existência de contradição quanto a não fixação de honorários.

Em id. 68203272 embargado apresenta contrarrazões, em que defende a manutenção da sentença.

Em id. 66699587 o exequente apresenta embargos de declaração, em que o embargante alega que não seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude de o processo ser anterior ao CPC 2015, bem como afirma a violação ao art. 10 e a princípio da não surpresa.

Em id. 68331529 embargado defende a manutenção da sentença. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Conheço de ambos os embargos de declaração e nego provimento a ambos, pelas razões expostas abaixo.

Não é cabível a fixação de honorários no caso, em decorrência do princípio da causalidade, uma vez que foi o devedor que deu causa ao ajuizamento da execução, ao não efetuar o adimplemento do débito.

Assim, deve prevalecer o princípio da causalidade em face do princípio da sucumbência, conforme entendimento do STJ, no REsp 2.130.820.

Ademais, não deve haver condenação do exequente no pagamento de honorários, pois seria beneficiar o devedor de sua própria inadimplência, o que violaria o princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (“Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”).

No que tange aos embargos de declaração de id. 66699587, entendo que é totalmente possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo nos processos ajuizados antes do CPC 2015, pois no processo civil vigora o princípio do “tempus regit actum”, na forma do art. 14 do CPC/2015.

Esse entendimento é corroborado pelo REsp 1.604.412/SC.

Ademais, mesmo se considerado a data da entrada em vigor do CPC 2015, já teria ultrapassado o prazo prescricional.

Por fim, não há violação ao princípio da não surpresa, pois a não ocorrência prescrição intercorrente foi abordada pelo exequente em id. 49429197.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento a ambos os recursos.

Arquive-se.

RIBEIRO GONçALVES-PI, 15 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
15/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:53

Declarada decadência ou prescrição
03/06/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 06:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 04:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 16:55

Juntada de Petição de procuração
13/04/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:06

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2022 17:15

Conclusos para julgamento
09/06/2022 16:40

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
09/10/2021 00:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES - ME em 08/10/2021 23:59.
01/10/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 09:46

Juntada de Petição de diligência
06/09/2021 08:54

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 10:56

Expedição de Mandado.
17/12/2020 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2020 23:30

Conclusos para despacho
11/07/2020 23:29

Juntada de Certidão
11/07/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 04:47

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 03/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 22:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/06/2020 18:42

Conclusos para julgamento
10/05/2020 23:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 21:18

Conclusos para despacho
09/12/2019 08:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 16:10

Distribuído por sorteio
03/09/2018 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 11:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/10/2017 12:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 14:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2015 14:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/07/2014 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2014 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/02/2014 13:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/11/2013 15:15

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/10/2013 09:33

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/10/2013 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/10/2013 07:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 11:36

Distribuído por sorteio
28/08/2013 11:07

Distribuído por sorteio
28/08/2013 11:07

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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