03/06/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:07

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0028266-31.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] INTERESSADO: CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Reparação de Danos, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por CASSIA REJANE RODRIGUES PEREIRA em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, conquanto já tenha ocorrido a instrução processual, por meio da produção de prova pericial, constato a existência de circunstâncias que impossibilitam o julgamento do processo no estado em que se encontra e implicam a necessidade de conversão do julgamento em diligência para produção probatória necessária à análise do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Em análise dos autos, verifica-se que autora alega diversas irregularidades Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre as partes, dentre as quais destaca-se a alegação de que bem imóvel objeto do aludido contrato não foi devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal de Teresina, tendo sido autorizada a comercialização apenas de lotes de terreno, e não de edificações.

Assim, dentre os pedidos constantes da petição inicial, a autora requer que seja determinado à parte demandada que proceda com a adequação dos contratos celebrados entre as partes para que fique assegurada a aquisição de casa e não apenas lote; a regularização da documentação do imóvel junto aos poderes públicos; e a averbação do imóvel construído e vendido para a requerente junto à matrícula do imóvel; bem como que seja juntado pela demandada cópia do processo SEMHUR n° 07400885/98, planta do empreendimento e do imóvel, alvará de construção, o “habite-se”, e o certificado de solidez e segurança do imóvel adquirido.

Diante dessas considerações, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, e considerando a relevância dos documentos para o deslinde da controvérsia, converto o julgamento em diligência e, determino a intimação da parte demandada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada aos autos de certidão de inteiro teor do Registro do Imóvel objeto da lide, bem como os demais documentos que comprovem a regularidade do referido imóvel, tais como alvará de construção, alvará de habitação (“habite-se”), certificado de solidez e segurança do imóvel, cópia do processo SEMHUR n° 07400885/98 junto Prefeitura Municipal de Teresina, dentre outros que entender relevantes ao deslinde da controvérsia.

Após a juntada, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:37

Determinada diligência
04/02/2025 08:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:15

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:21

Determinada diligência
22/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
04/05/2023 01:40

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 05:01

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:39

Outras Decisões
30/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:37

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:33

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2023 03:34

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:34

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:32

Outras Decisões
28/02/2023 08:49

Conclusos para despacho
28/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
18/02/2023 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:20

Outras Decisões
28/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 11:13

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/03/2022 23:59.
28/01/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 07:01

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:03

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:03

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:03

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 26/01/2022 23:59.
08/12/2021 21:20

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:10

Juntada de documento comprobatório
04/12/2021 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:59

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 03/12/2021 23:59.
16/11/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:56

Conclusos para decisão
04/02/2021 10:55

Juntada de Certidão
03/11/2020 05:42

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 04/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 05:42

Decorrido prazo de RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 07:52

Outras Decisões
18/04/2019 00:04

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 11:50

Conclusos para despacho
26/03/2019 19:50

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 15:11

Conclusos para despacho
22/03/2019 09:29

Conclusos para despacho
22/03/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 09:28

Distribuído por dependência
30/01/2019 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/01/2019 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/01/2019 14:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/01/2019 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 23:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/01/2019 23:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-15.
14/01/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2019 13:45

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/12/2018 15:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2018 10:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/06/2018 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/06/2018 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2018 09:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/04/2018 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/04/2018 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 20:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-11.
10/04/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2018 14:08

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2017 07:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2017 11:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/07/2017 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 11:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2017 11:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2017 11:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2017 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2017 12:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-28.
27/06/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2017 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/06/2017 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 12:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/06/2017 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2017 08:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/06/2017 13:56

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-06-05 09:10 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 10º VARA CIVEL.
28/04/2017 07:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/04/2017 07:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
28/04/2017 07:26

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-06-05 09:10 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 10º VARA CIVEL.
27/04/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-04-27.
26/04/2017 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2017 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2017 10:49

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/04/2017 10:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
31/03/2017 09:01

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2017 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-29.
28/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2017 07:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/03/2017 10:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2017 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2017 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 08:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/12/2016 08:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/11/2016 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/11/2016 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/11/2016 09:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/11/2016 12:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Vara Cível de Teresina
16/11/2016 12:08

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
16/11/2016 12:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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