13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800939-73.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE FERNANDES DE SOUSA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação, protocolado ao ID 74990296.

A desistência formulada pelo promovente, consiste em ato unilateral de vontade apto a ensejar a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, assim nos termos do art. 200, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo prescindível a anuência da parte requerida para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste sentido o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ainda, urge destacar que, a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido nos autos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado nos autos e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII c/c art. 200, parágrafo único, ambos do CPC e em conformidade com a Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se.

Arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
12/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:11

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:11

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 10:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
30/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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