21/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARTINS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de NEY CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:18

Expedição de Alvará.
20/05/2025 11:36

Juntada de comprovante
16/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002467-66.2009.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais ] EXEQUENTE: MARCIA PEREIRA DIAS EXECUTADO: MAIS INTERATIVA LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, O artigo 833, caput do CPC/15 preconiza os casos de impenhorabilidade dos bens do devedor. vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Quanto a impugnação à penhora realizada pela parte executada, verifica-se que esta não logrou êxito em comprovar que o valor penhorado se enquadra em uma das hipóteses descritas no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC).

Portanto, mantida a penhora.

Ante o que fora exposto, REJEITO a impugnação à penhora e determino o prosseguimento do processo com o deferimento do requerimento de levantamento da penhora realizada no ID nº 72732021.

Autorizo desde já a expedição de alvará eletrônico, caso haja requerimento do exequente e seja informada a conta para realização da transferência.

Autorizo ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação de quaisquer bens que forem encontrados no endereço dos executados (tantos bens quantos bastem para adimplir o débito), nos termos do artigo 523, § 3º do CPC.

Determino o cumprimento das demais medidas constantes no despacho ID n.º 64831202.

Intimem-se acerca desta Decisão.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 14 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
14/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 15:04

Expedido alvará de levantamento
24/03/2025 07:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARTINS em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:59

Juntada de comprovante
13/01/2025 13:19

Juntada de comprovante
13/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:18

Decorrido prazo de NEY CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:39

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
10/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:30

Determinada Requisição de Informações
08/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 12:52

Processo Reativado
08/10/2024 12:52

Processo Desarquivado
08/10/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2021 12:53

Baixa Definitiva
12/03/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 13:20

Transitado em Julgado em 07/12/2020
20/10/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 10:46

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 10:20

Conclusos para julgamento
16/09/2020 10:19

Juntada de Certidão
10/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 13:42

Conclusos para despacho
04/09/2020 19:58

Conclusos para julgamento
04/09/2020 19:57

Juntada de Certidão
04/09/2020 19:56

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 11:14

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:14

Juntada de Certidão
01/03/2020 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2020 22:23

Juntada de Petição de diligência
21/02/2020 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2020 16:36

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:31

Expedição de Mandado.
19/12/2019 00:12

Decorrido prazo de NEY CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS em 18/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 11:28

Juntada de Certidão
23/09/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 07:39

Distribuído por dependência
04/09/2019 16:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/09/2019 16:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/06/2019 14:39

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
09/04/2019 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/04/2019 16:00

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
29/03/2019 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2019 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/02/2019 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2019 10:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/02/2019 11:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
08/02/2019 10:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/02/2019 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/02/2019 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2019 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/01/2019 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/12/2018 13:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2018 13:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 12:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2018 12:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/04/2018 10:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
19/04/2018 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/04/2018 13:25

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
16/04/2018 13:24

[ThemisWeb] Outras Decisões
22/02/2018 10:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2018 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 09:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/01/2018 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/12/2017 08:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
16/11/2017 08:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 08:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2017 09:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
09/08/2017 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 12:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2017 11:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
17/07/2017 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/07/2017 10:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
14/06/2016 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
14/06/2016 12:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/06/2016 12:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2016 11:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
28/07/2015 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 09:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2015 08:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2015 12:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
10/07/2015 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2015 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/12/2013 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 10:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/11/2013 12:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
20/11/2013 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2013 13:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2013 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2013 09:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/10/2013 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/09/2013 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/08/2011 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/08/2011 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/07/2011 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2010 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/03/2010 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/03/2010 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/02/2010 16:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2010 16:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2010 16:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/12/2009 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2009 08:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/10/2009 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2009

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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