19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802165-72.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: ANTONIA JOAQUINA DA CONCEICAO REU: EQUATORIAL PIAUÍ D E C I S Ã O Defiro o requerimento de ID 69572118 e, por via de arrastamento, determino a expedição de Alvarás Judiciais para levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada, fica autorizada a expedição dos alvarás nos moldes formulados em ID 69572118.

Observo eu houve requerimento de cumprimento de sentença de parte do valor devido, alegando a parte exequente que houve o pagamento parcial voluntário, para tais casos há previsão expressa no artigo 526 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Tendo em vista a previsão legal contida no artigo 526, § 2º do Código de Processo Civil, bem como o requerimento de cumprimento de sentença pela parte exequente do valor remanescente, que nada mais é do que a correção monetária e juros nos termos da sentença, e que de fato houve o pagamento sem a incidência de tais acréscimos, fixo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, com fulcro no § 2º do supracitado artigo.

Considerando que houve pedido expresso da parte exequente de intimação da executada para o pagamento voluntário do valor remanescente, antes de deferir os atos subsequentes do cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento de R$ 1.270,97 (mil duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 dias, que trata-se do saldo remanescente no importe de R$ 1.155,43 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (dez por cento) prevista no artigo 526, § 2º do CPC.

Não efetuado o pagamento a tempo e modo estabelecidos, e em razão da previsão legal dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora e indicam dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar, providencie-se a penhora on-line, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada.

Submeto o projeto de decisão à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 8 de maio de 2025.

Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se sem maiores delongas.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
18/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:17

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/12/2024 16:17

Transitado em Julgado em 26/11/2024
18/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIA JOAQUINA DA CONCEICAO em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:38

Juntada de petição
22/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
09/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/10/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/09/2024.
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 13:11

Recebidos os autos
01/09/2023 13:10

Conclusos para Conferência Inicial
01/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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