20/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800126-02.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEMIVAL LEAO VASQUES, REINALDO PEREIRA GONÇALVES SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público a prática dos delitos tipificados nos art. 171, do CP- na forma simples.

Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto Estelionato (3431) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 25 jan 2023 Última distribuição 25 jan 2023 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Tutela/liminar? NÃO Prioridade? art. 1.048, CPC, Juízo 100% Digital Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência V.

Criminal comum Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo CLEMIVAL LEAO VASQUES (REU) REINALDO PEREIRA GONÇALVES (REU) Outros Interessados VALDEMAR TEODORO GUIMARÃES (VÍTIMA) (VÍTIMA) JANUS MONTERIO LIMA (VÍTIMA) GILSON FRANCISCO DA SILVA NETO (VÍTIMA) Houve determinação judicial no sentido de que o Ministério Público se manifestasse acerca do disposto no art. 171, §5°, do CP -51234394 - Decisão-Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 16/01/2024 10:36:28 O prazo assinado ao Ministério Público decorreu sem cumprimentos na forma da Jurisprudência pátria atual - ref. alteração legislativa vigente desde meados de 2020- ID52786472 - Manifestação -Juntado por ANTENOR FILGUEIRAS LOBO NETO em 15/02/2024 23:21:58 Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Observando-se a jurisprudência atual – STF e, em especial, à jurisprudência que se assenta junto à 6ª Turma do STJ – referências ao HC 180.421 – entendo como aplicável com retroatividade a benesse trazida pela Lei 13.964/2019 – na forma do disposto no art. 171, §5º, do CP, que passa a dispor que “somente se procede mediante representação”, ressalvadas as exceções do referido dispositivo.

No caso em exame, o Ministério Público não demonstra que o caso se insere entre as exceções legais do art. 171, §5º, do CP.

Dessa sorte, em sendo o feito de ação penal pública condicionada à Representação, ausente ref. condição, torna-se inviável o prosseguimento do presente procedimento, razão pela qual é forçoso o arquivamento do feito mormente o reconhecimento da extinção da punibilidade dos supostos autores dos fatos vez noticiados, conquanto SEM qualquer diligência que lhes cumpria, conforme Jurisprudência atual e determinado em ID retro.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, observada a alteração legislativa processual e material, com os vícios processuais e sem regularização, de já, DECLARADA A PEREMPÇÃO E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS bem como à vista do art. 17 e 485, inc.

IV VI, do NCPC- observando-se Teoria Eclética e Asserção, julgo já com mérito, julgo este feito pela IMPROCEDÊNCIA deste feito.

Eventuais bens/valores - observar art. 336/337, do CPP- ref. fiança e/ou parte interessada deve ingressar com feito na forma devida -art. 118, do CPP.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE.

Cumpra-se com urgência.

Baixe-se e arquive-se.

URUçUÍ-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
16/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:35

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:35

Julgado improcedente o pedido
16/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:21

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 16:17

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:13

Apensado ao processo 0000184-68.2005.8.18.0077
11/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:07

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:07

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:06

Expedição de Carta rogatória.
25/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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