16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0025711-36.2017.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO LUCIDIO VIANA e outros REU: J.

S.

ENGENHARIA LTDA DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte requerida citada para pagar o debito, não cumpriu a obrigação, foi feito busca através do convênio SISBAJUD e sendo a resposta negativa, inexistindo saldo em suas contas..

Após estas tentativas infrutíferas de solução/pagamento do valor da execução a parte autora atravessa petição onde solicita que seja decretada o Incidente a Desconsideração da Personalidade Jurídica ID- 62224619 por entender notório o desvio de finalidade da mesma, caracterizado pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas processuais.

Destaca ser medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica que entende demonstrado.

Acrescento que nos termos do art. 1.062, do CPC, cabe o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados, desde que existam indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração e que ela seja concretamente útil para os resultados do processo.

Diante do exposto, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendo o processo, e, em observância ao princípio do contraditório, determino a inclusão no polo passivo e a citação dos sócios da empresa requerida, nomeados e qualificados no requerido ao ID- 62224619, para se manifestarem a respeito da desconsideração da personalidade jurídica requerida, bem como para juntarem as provas que entenderem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após este prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para julgamento do pedido de desconsideração.

Intimo o autor para instruir o feito com as provas que entender necessárias, Inclusive fornecendo os endereços atualizados dos sócios.

Citar.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA-PI, 12 de novembro de 2024.

Dr.

José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
12/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:26

Outras Decisões
07/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 11:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:28

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:43

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:49

Conclusos para despacho
06/12/2022 04:42

Decorrido prazo de IVILLA BARBOSA ARAUJO em 05/12/2022 23:59.
17/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:27

Decorrido prazo de IVILLA BARBOSA ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
30/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 09:49

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:47

Desentranhado o documento
01/12/2021 09:47

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 09:44

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/02/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
11/06/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 20:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2022 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II ICF.
07/06/2021 20:11

Distribuído por dependência
07/06/2021 18:34

[Projudi] Juntada de Intimação
17/03/2021 11:58

[Projudi] Juntada de Certidão
09/02/2021 18:26

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/12/2020 11:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/12/2020 11:36

[Projudi] Julgada improcedente a ação
25/11/2020 20:24

[Projudi] Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento
25/11/2020 20:24

[Projudi] Juntada de Certidão
10/11/2020 11:34

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/11/2020 14:33

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/10/2020 16:29

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/08/2020 12:09

[Projudi] Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento
31/08/2020 12:09

[Projudi] Juntada de Certidão
17/08/2020 18:18

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/08/2020 11:48

[Projudi] Juntada de Certidão
06/08/2020 22:34

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/07/2020 23:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/07/2020 09:08

[Projudi] Conclusos para Despacho
02/07/2020 09:08

[Projudi] Juntada de Certidão
10/06/2020 17:08

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
10/02/2020 08:25

[Projudi] Juntada de Certidão
03/12/2019 13:07

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
02/12/2019 11:49

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/11/2019 10:33

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
20/11/2019 10:33

[Projudi] Juntada de Certidão
08/07/2019 11:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/06/2019 17:53

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/06/2019 14:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/05/2019 08:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/05/2019 08:15

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2019 15:08

[Projudi] Incluído em pauta para 3 de Maio de 2019 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
23/04/2019 15:08

[Projudi] Juntada de Intimação
15/03/2019 12:17

[Projudi] Conclusos para Despacho de Relator
15/03/2019 12:17

[Projudi] Juntada de Conclusão
27/09/2018 10:47

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
12/09/2018 12:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/09/2018 13:34

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
09/08/2018 09:36

[Projudi] Incluído em pauta para 17 de Agosto de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
09/08/2018 09:36

[Projudi] Juntada de Intimação
17/07/2018 10:15

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
12/07/2018 12:08

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/07/2018 12:08

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/07/2018 08:57

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
11/07/2018 08:57

[Projudi] Juntada de Certidão
10/07/2018 18:30

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
25/06/2018 10:16

[Projudi] Juntada de Certidão
21/06/2018 14:53

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
20/06/2018 14:39

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
29/05/2018 12:22

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2018 13:25

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
22/05/2018 13:25

[Projudi] Juntada de Certidão
21/05/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de J S ENGENHARIA LTDA
21/05/2018 16:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/05/2018 08:54

[Projudi] Juntada de Certidão
02/05/2018 16:53

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
17/04/2018 12:55

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2018 09:59

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
23/02/2018 09:59

[Projudi] Juntada de Certidão
26/01/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de J S ENGENHARIA LTDA
09/01/2018 11:13

[Projudi] Juntada de Certidão
08/01/2018 09:24

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
19/12/2017 16:48

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
14/11/2017 09:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/11/2017 09:24

[Projudi] Conclusos para Sentença
13/11/2017 09:24

[Projudi] Audiência Una Realizada
13/11/2017 09:24

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
13/11/2017 08:32

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/11/2017 16:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/11/2017 09:52

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/10/2017 13:36

[Projudi] Expedição de Citação
26/10/2017 13:36

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a todas as partes
04/10/2017 16:50

[Projudi] Audiência Una Designada
04/10/2017 16:50

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
04/10/2017 16:50

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/10/2017 16:50

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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