13/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:40

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 04:44

Decorrido prazo de TAMIRES GOMES ROSA ARAGAO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:44

Decorrido prazo de TAMIRES GOMES ROSA ARAGAO em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Oeiras Av.

Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801292-16.2023.8.18.0030 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS FLAGRANTEADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA COSME DECISÃO Nos termos do art. 57, caput e inciso I, da Lei Complementar Estadual 266/2022, a competência da 1ª Vara da Comarca de Oeiras/PI é "[...] comum e cumulativa [...]", abrangendo "[...] ações criminais, execução penal, [e] atos infracionais [...]".

Ademais, inexiste, na Comarca de Oeiras, unidade judicial com competência exclusiva para processar e julgar os crimes relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Nesse sentido, considerando que a Comarca de Oeiras não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 347, de 17 de abril de 2023, o presente feito passou a ser, a partir de 24/02/2025, de competência da Central de Inquéritos e Audiência de Custódia da Comarca de Floriano/PI (na forma do art. 3º, incisos I a XVII, e § 1º, da Resolução nº 347, de 17 de abril de 2023, c/c art. 1º da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE), eis que se trata de procedimento criminal em fase pré-processual.

Por essas razões, e em obediência ao disposto no art. 2º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO à Central de Inquéritos e Audiência de Custódia de Floriano/PI.

Havendo, nos autos, eventuais despachos anteriores designando audiência, REVOGO-OS.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz de Direito
16/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 02:21

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:55

Declarada incompetência
25/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:15

Desentranhado o documento
25/02/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:01

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 18/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
17/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:56

Juntada de comprovante
16/10/2023 09:54

Juntada de Certidão
03/10/2023 07:59

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:53

Recebidos os autos
12/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
27/05/2023 08:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/05/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 07:17

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA COSME - CPF: *15.***.*76-60 (FLAGRANTEADO).
20/05/2023 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
20/05/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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