06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de INSS em 04/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:25

Decorrido prazo de INSS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:50

Execução Iniciada
30/05/2025 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
20/05/2025 20:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
15/05/2025 05:16

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800120-57.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ANA INACIA FORTALEZA SILVA REU: INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por ANA INACIA FORTALEZA SILVA contra o INSS, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em custas, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Além do mais, ambas as partes são beneficiárias da isenção tributária estabelecida pela Lei de Custas do Estado do Piauí (art. 8º, I, e art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, combinado com o art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/1988).

Também não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que as partes acordaram que cada uma deverá arcar com a remuneração de seu próprio advogado.

Considero concluída a perícia, dada a ausência de impugnação por qualquer das partes e levando em conta o desfecho do processo.

Assim sendo, cadastro nesta oportunidade a solicitação do pagamento dos honorários devidos ao perito pelo AJG.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

Intimem-se as partes para que adotem as providências que entenderem necessárias, em especial a execução (pela parte autora) ou o cumprimento de sentença inverso (pelo réu).

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:29

Homologada a Transação
09/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:20

Decorrido prazo de INSS em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 05:15

Decorrido prazo de ANA INACIA FORTALEZA SILVA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo de INSS em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ANA INACIA FORTALEZA SILVA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:08

Nomeado perito
23/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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