25/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:24

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:06

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801018-52.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Processo n. 0801018-52.2025.8.18.0169 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VERÔNICA DO AMARAL MENDES LOPES em face de 123 Viagens e Turismo Ltda - ID 75461626.

Compulsando os presentes autos, observo que foi juntada, pela Secretaria, certidão ao ID 75479449, nos seguintes termos: “Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação à petição inicial de Id 75461626 não consta o pedido com suas especificações ( art.319, IV do CPC)”.

Ato contínuo, foi expedida intimação em 22/05/2025 (publicada no DJEN em 14/05/2025) ao ID 75479477, determinando a juntada dos documentos mencionados na certidão de triagem de ID 75479449 no prazo de 05 dias.

A intimação foi reiterada aos expedientes de ID 76142177 e 76812574, informando que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento da inicial e extinção do processo.

Embora devidamente intimada para sanar o ato, uma vez que o sistema registrou ciência das referidas intimações em 14/05/2025, 26/05/2025 e 05/06/2025, conforme a tarefa “Expedientes” do PJE, observo que a parte Autora não corrigiu o vício que lhe havia sido apresentado.

Assim, verifico que a Promovente não instruiu a petição inicial de forma completa.

Destarte, considerando que a Requerente teve a oportunidade de instruir a petição inicial de forma completa, e apesar de devidamente intimada, esta não o fez, entendo que não merece prosperar a petição inicial, em razão da sua inépcia.

Cabe à Autora proceder à necessária instrução de sua petição inicial, porém, não o fazendo, deve ser determinada a complementação da exordial e, caso a Requerente não cumpra a diligência, indeferida a petição inicial.

Pois bem, dito isso, diante da ausência de correção do vício apresentado, falta ao processo em epígrafe os pressupostos necessários para a regularização processual.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado, por óbice inserto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se no DJEN.

Registre-se.

Intime-se pelo DJEN.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
07/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 10:20

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:57

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:42

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801018-52.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES Avenida Presidente Kennedy, 2601, 8001, Quadra k Lote 02, Tabajaras, TERESINA - PI - CEP: 64067-901 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a petição inicial de Id 75461626, vez que não consta "o pedido com suas especificações ( art.319, IV do CPC)".

A ausência de manifestação, poderá ensejar o indeferimento da inicial e a extinção do processo.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPR as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
22/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801018-52.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VERONICA DO AMARAL MENDES LOPES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de triagem de Id 75479449, no prazo de 5 dias.

TERESINA, 12 de maio de 2025.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID
12/05/2025 23:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 08:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
12/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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