TJPR - 0000105-71.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

LORRANA APARECIDA DE AGUIAR

CPF *85.***.*04-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LORRANA APARECIDA DE AGUIAR

  • 19/09/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2023 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 22/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 30/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 20:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/06/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 18:28

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 16:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/04/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 12:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 14:30

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 04/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:29

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/06/2022 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 01/06/2022 13:00

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 24/05/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2021 16:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2021 11:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/10/2021 12:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2021 12:53

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/09/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 18/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-71.2018.8.16.0180 Processo:   0000105-71.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$937,00 Polo Ativo(s):   LORRANA APARECIDA DE AGUIAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR 1.

    Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106), quais sejam: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No mesmo, deverá comprovar a negativa de fornecimento pela parte ré, a fim de se verificar o interesse de agir no caso concreto. 2.

    Com a resposta, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. 3.

    Por fim, encaminhem-se os autos à juíza leiga para confecção, retificação ou ratificação do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 11/05/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:52

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 03/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/08/2018 17:26

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/04/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR

  • 28/03/2018 07:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 08:13

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2018 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2018 14:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 12:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2018 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 12:06

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 29/01/2018 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 12:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 11:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2018 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 14:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2018 13:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2018 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2018 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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