06/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:53

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 05:13

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000290-78.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] INTERESSADO: CINETE PEREIRA DE DEUS INTERESSADO: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por CINETE PEREIRA DE DEUS em face do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS, objetivando o pagamento de valores referentes à gratificação natalina (13º salário), supostamente devidos pelos serviços que afirma ter prestado ao réu entre janeiro de 1997 e dezembro de 2009.

A autora sustentou que exerceu suas funções de maneira contínua, com conhecimento e anuência da Administração, mas sem formal vínculo empregatício, razão pela qual entende fazer jus à remuneração proporcional do décimo terceiro salário pelo labor efetivamente prestado.

O réu, citado, apresentou contestação fora do prazo legal — fato impugnado pela parte autora — e deixou de apresentar os documentos que lhe foram determinados pelo Juízo, especialmente os livros de registro das leis municipais, indispensáveis à comprovação do vínculo normativo da autora com a Administração.

Encerrada a fase de instrução e frustradas tentativas de produção de prova documental em razão da inércia da parte ré, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da existência do vínculo e da prestação de serviços Comprovou a parte autora, por meio de documentação constante nos autos, bem como pela ausência de impugnação efetiva da parte ré, que prestou serviços ao Município entre os anos de 1997 e 2009.

Ainda que o vínculo não tenha se dado por meio de concurso público ou contrato formal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é devido o pagamento de verbas de natureza alimentar àquele que comprova haver efetivamente prestado serviços à Administração Pública, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, mesmo em situações de contratação irregular com a Administração Pública, é devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa.” (REsp 1.865.866/PI, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/02/2023) “É assegurado ao servidor contratado irregularmente o pagamento das verbas de natureza alimentar correspondentes ao serviço prestado, como o décimo terceiro salário.” (REsp 1.970.775/MG, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/08/2022).

A recusa da parte ré em exibir documentos públicos requisitados pelo Juízo (livros de leis e normativos municipais), conforme requerido em diversas oportunidades (cf.

IDs 25524493 e 66247578), atrai a incidência do art. 400 do CPC, autorizando o reconhecimento da veracidade dos fatos que se pretendiam demonstrar com os referidos documentos: Art. 400.

Cabe ao juiz presumir como verdadeira a alegação de fato que a parte adversária, intimada, se recusa injustificadamente a exibir documento que se encontra em seu poder.

Dessa forma, reconhece-se que houve prestação de serviços pela autora ao Município de Murici dos Portelas entre os anos de 1997 e 2009, ainda que de forma precária e sem formalização contratual. b) Da prescrição quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

No caso de prestações periódicas como o 13º salário, a jurisprudência consolidada do STJ considera que incide a prescrição parcial, sobre cada parcela de forma individualizada, contada do vencimento de cada obrigação: “Nas ações em que se pleiteiam prestações periódicas de trato sucessivo, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação” (REsp 1.331.492/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 19/12/2012 - Tema 316).

A presente demanda foi ajuizada em 24 de junho de 2016.

Dessa forma, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 24 de junho de 2011.

No caso concreto, contudo, a autora limitou seu pedido ao período de 1997 a 2009, não tendo alegado prestação de serviços após este período.

Logo, todas as parcelas pleiteadas estão atingidas pela prescrição quinquenal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, II, do CPC, e art. 1º do Decreto 20.910/1932, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, exclusivamente em razão da prescrição das parcelas pleiteadas, reconhecendo, contudo, a prestação de serviços da parte autora ao Município de Murici dos Portelas no período de 1997 a 2009.

Por força do princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), diante da natureza da causa e ausência de condenação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação, por prazo de 90 dias, podendo a parte autora requerer, nesse prazo, o benefício da gratuidade da justiça, se preencher os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
13/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 03:30

Decorrido prazo de CINETE PEREIRA DE DEUS em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CINETE PEREIRA DE DEUS em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:07

Decorrido prazo de CINETE PEREIRA DE DEUS em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 09:46

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:46

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 08:22

Decorrido prazo de CINETE PEREIRA DE DEUS em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 12:36

Juntada de documento comprobatório
15/06/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:34

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:08

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:42

Desentranhado o documento
14/07/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/07/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 15:53

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/07/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
13/04/2021 01:45

Decorrido prazo de CINETE PEREIRA DE DEUS em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 10:45

Conclusos para despacho
12/11/2020 01:27

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 26/05/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:15

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 04/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 04/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 18:56

Conclusos para despacho
03/07/2020 18:56

Juntada de Certidão
16/06/2020 22:23

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 21:35

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 22:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 00:24

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 28/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 28/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 09:49

Juntada de Certidão
11/11/2019 09:48

Conclusos para despacho
11/11/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 00:32

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 19/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 13/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:40

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 05/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 14:21

Audiência instrução e julgamento redesignada para 11/11/2019 08:30 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
24/07/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 12:35

Audiência instrução e julgamento redesignada para 05/08/2019 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
11/07/2019 12:34

Audiência instrução e julgamento designada para 05/08/2019 07:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
11/07/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 15:19

Distribuído por dependência
08/07/2019 15:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/07/2019 15:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/05/2019 06:21

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-16.
16/05/2019 06:20

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-16.
15/05/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2019 09:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-08-05 10:00 SALA DE AUDIÊNCIAS FÓRUM BURITI DOS LOPES.
15/05/2019 09:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 14:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2019 14:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2019 12:45

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/12/2018 13:01

[ThemisWeb] Declarada incompetência
20/07/2018 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2018 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
10/07/2018 08:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-06.
05/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2018 12:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/07/2018 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/01/2018 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2017 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/09/2017 10:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/04/2017 10:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/03/2017 14:29

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-03-07 10:00 Sala das Audiências.
28/03/2017 14:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 09:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2017 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/02/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-22.
21/02/2017 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2017 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/02/2017 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/09/2016 10:52

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-03-07 10:00 Sala das Audiências.
09/09/2016 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2016 10:09

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
24/06/2016 10:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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