17/06/2025 07:15

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES E SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de GEOVANIA CARVALHO DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de ISAIAS RAIMUNDO DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE JESUS BEZERRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de NOEME RODRIGUES DA COSTA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de ALEX FABIANO MONTEIRO DA CRUZ em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:47

Decorrido prazo de GENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:44

Decorrido prazo de CREUZA HELENA GONCALVES DE MESQUITA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de CARLOS DE ARAUJO SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ELIANE MARIA RODRIGUES SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ERINALDO FARIAS GOMES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUSA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de FRANCINETE DE OLIVEIRA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA CHAVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO SANTOS PACHECO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA DOS SANTOS LEITE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE OLIVEIRA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA GERMANA DOS SANTOS SOUSA MARQUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA GORETH GOMES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA ISOLETE DE CARVALHO GOMES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RODRIGUES DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES MARINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GOMES DE MESQUITA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de VIRGILIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DO NASCIMENTO CASTRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:49

Juntada de Petição de documentos
10/06/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA DO NASCIMENTO PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800820-70.2024.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO PEREIRA e outros (36) REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADRIANA DO NASCIMENTO PEREIRA e outros, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, todos devidamente qualificados nos autos.

Os autores são professores do Município requerido e alegam que os acordos firmados entre o Sindicato dos Servidores Públicos e o ente municipal, para recebimento das verbas relativas aos precatórios do FUNDEF, foram materializados em ofensa ao que dispõe a Lei nº 14.325/2022.

Em decisão de ID 71308274, este Juízo deferiu o pedido liminar e determinou que o Município apresentasse, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos completos da conta bancária 00071017-0, Agência 4623, Caixa Econômica Federal, em que os valores foram disponibilizados, desde a data em que ocorreu o efetivo levantamento/pagamento dos valores relativos ao Precatório de nº 0178854-67.2021.4.01.9198.

Na mesma decisão, determinou-se ao Município que apresentasse plano de aplicação na forma requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação, fixando multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, contada após a finalização do prazo concedido.

O Município apresentou manifestação em ID 72007246, juntando extratos bancários e a Lei Municipal 384/2024, afirmando que esta regulamentaria o plano de aplicação para divisão dos 60% do precatório destinado ao magistério municipal.

Em petição de ID 75380665, os autores alegam descumprimento da ordem judicial, sustentando que a Lei Municipal 384/2024 apenas autoriza o pagamento dos recursos, mas não constitui efetivamente um plano de aplicação com a planilha de divisão dos valores de cada beneficiário.

Requerem: i) seja determinado ao Município a apresentação do plano de aplicação, com a planilha de divisão dos valores de cada beneficiário, no prazo máximo de 30 dias; ii) majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Município requerido não cumpriu adequadamente a determinação judicial proferida por este Juízo.

Embora tenha apresentado os extratos bancários solicitados (ID 72007259), no que tange ao plano de aplicação para divisão dos 60% do precatório destinado ao magistério, o ente limitou-se a juntar a Lei Municipal 384/2024, que apenas autoriza o pagamento da indenização.

De fato, como bem pontuado pelos autores, a referida lei não constitui o plano de aplicação determinado por este Juízo, pois não especifica a forma de divisão dos valores entre os profissionais beneficiados, com a individualização dos montantes a serem repassados a cada um deles, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais sobre os critérios a serem considerados para o rateio.

Deve-se destacar ainda que os documentos anexados pelos autores (ID 75382021 e 75382024) demonstram que o Município também não tem cumprido com suas obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado, deixando de apresentar justificativas referentes às irregularidades nos planos de aplicação dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB.

Considerando que a intimação do requerido acerca da decisão que determinou a apresentação do plano de aplicação ocorreu em 07/03/2025, com prazo de 30 dias para cumprimento, constata-se que o prazo foi expirado sem o devido cumprimento da obrigação, ensejando a incidência da multa diária fixada.

Diante do exposto: DETERMINO ao MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o plano de aplicação para divisão dos 60% (sessenta por cento) do precatório destinado ao magistério municipal, contendo a planilha de rateio com a individualização dos valores a serem pagos a cada beneficiário, em estrita observância às disposições da Lei nº 14.325/2022; MAJORO a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente determinação, a incidir após o término do prazo ora concedido, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); DETERMINO a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, informando o descumprimento reiterado das determinações daquele órgão por parte do Município, conforme documentação juntada aos autos; Com relação à multa já incorrida pelo descumprimento da determinação anterior, deverá ser apurada em liquidação, caso não seja apresentado o plano no prazo ora concedido.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
16/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:09

Outras Decisões
15/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ISOLETE DE CARVALHO GOMES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RODRIGUES DA COSTA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de NOEME RODRIGUES DA COSTA PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES MARINHO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO GOMES DE MESQUITA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de GENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de GEOVANIA CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de IRANEIDE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ISAIAS RAIMUNDO DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE JESUS BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA DOS SANTOS LEITE em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE OLIVEIRA COSTA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA GERMANA DOS SANTOS SOUSA MARQUES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA GORETH GOMES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ALEX FABIANO MONTEIRO DA CRUZ em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DO NASCIMENTO SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES E SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LOPES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de CARLOS DE ARAUJO SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de CREUZA HELENA GONCALVES DE MESQUITA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ELIANE MARIA RODRIGUES SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ERINALDO FARIAS GOMES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUSA PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCINETE DE OLIVEIRA SILVA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA CHAVES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO SANTOS PACHECO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:05

Decorrido prazo de VIRGILIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:05

Decorrido prazo de VIVIANE FERREIRA DO NASCIMENTO CASTRO em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - SINDSERPM em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ADRIANA DO NASCIMENTO PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:51

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - SINDSERPM em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:20

Juntada de ata da audiência
19/09/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:35

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:29

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:51

Apensado ao processo 0802378-53.2019.8.18.0065
05/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 01:03

Conclusos para despacho
23/06/2024 01:03

Expedição de Certidão.
23/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
22/06/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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