16/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: MARIA JOSE UMBELINO EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO.

ESCLARECIMENTO.

ART. 85, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade de contrato bancário, determinando restituição em dobro e fixando indenização por danos morais.

A embargante alegou contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo o restabelecimento do percentual fixado na sentença.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se há contradição entre a decisão que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa e a sentença que os havia arbitrado em 20% sobre o valor da condenação, e se é necessária correção ou esclarecimento quanto à base de cálculo.

III – RAZÕES DE DECIDIR Não se configurou contradição na redução do percentual da verba honorária, que decorreu de provocação da parte ré e foi fundamentadamente reavaliada pelo relator, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, houve necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários, que deve incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme estabelece a norma processual vigente.

O acolhimento parcial dos embargos se deu apenas para fins integrativos, sem efeitos modificativos substanciais.

IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, mantendo-se o percentual fixado em 10% por força da reapreciação fundamentada no julgamento da apelação.

Tese: A readequação do percentual de honorários advocatícios em grau recursal não configura contradição quando fundamentada em provocação da parte e observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a base de cálculo respeitar o valor da condenação, salvo disposição expressa em sentido contrário.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ UMBELINO contra a decisão monocrática contra acórdão que deu provimento à sua apelação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

O embargante alega contradição quanto à verba honorária sucumbencial, argumentando que a sentença de primeiro grau havia fixado honorários em 20% do valor da condenação, ao passo que o acórdão reformador, embora reconhecendo a procedência do pedido, fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, o que considerou contraditório e prejudicial.

Requer, assim, o saneamento do vício, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de manter os honorários no patamar originário.

O embargado apresentou contrarrazões ao recurso oportunidade em que refutou as razões do recurso. É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso.

Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada.

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Com efeito, razão assiste parcialmente à parte embargante quanto à necessidade de esclarecimento da fundamentação constante do decisum embargado, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Embora a sentença de primeiro grau tenha arbitrado a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, a decisão monocrática de provimento da apelação reformou o julgado, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Tal providência não configura uma contradição, mas sim opção fundamentada do julgador, compatível com o art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo diante da insurgência expressa do banco apelado quanto aos honorários fixados em grau originário, no sentido de fixar verba mais adequada à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao princípio da razoabilidade.

Com efeito, a redução dos honorários para 10% não decorreu de vício ou omissão, mas sim de provocação da parte apelada, o que autoriza a reapreciação da verba.

Entretanto, impende esclarecer que, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a base de cálculo da verba honorária deve, como regra, incidir sobre o valor da condenação, o que deve ser observado no presente caso, mesmo com a redução do percentual de 20% para 10%. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, mantendo, por seu turno, a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, que decorre da insurgência do requerido.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
17/06/2024 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/06/2024 21:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2024 06:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/03/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:20

Expedição de Certidão.
11/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 12:57

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2023 23:59.
31/03/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 21:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 21:44

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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