31/07/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:39

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000149-04.1995.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Letra de Câmbio] EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO (ID n.º 13117815, pág. 3), proposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A (ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS) em face de FRANCISCO DE ASSIS MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial.

Adiante, no curso da execução, foi determinado no ID n.º 13117820, pág. 48 a suspensão do processo para fins de marco temporal do prazo prescricional (ID n.º 13117832).

Instadas as partes a respeito da possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se caso este Juízo entenda que houve o decurso do prazo para aplicação dos efeitos da prescrição intercorrente, pede-se que não seja imputada à exequente condenação sucumbencial, em atenção ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC (ID n.º 76014471). É o relatório.

DECIDO.

O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução.

Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (inciso III).

O Juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC).

Dispõe o parágrafo 4º, do mesmo artigo 921, que, transcorrido o lapso de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor.

Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.

Essa inovação trazida pelo novo CPC, a meu juízo, confere contornos mais precisos à questão, pois, em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção.

Desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução.

No caso concreto, o processo se encontra suspenso desde o dia 10/09/2018, e até a presente data sem ter sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se do último ato do processo que ocasionou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão autoral, dá-se a prescrição intercorrente, admitida apenas nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte.

Assim, deixando a parte exequente de realizar ato ou diligência que lhe cabia no processo, qual seja: a indicação de bens penhoráveis suficientes à satisfação de seu crédito, nada obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

De início, cumpre lembrar que o art. 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e o disposto no art. 921 do CPC.

Esse também é o entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e, no mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação".

O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que a prescrição intercorrente é uma das causas extintivas da execução: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente." Em relação à controvérsia, o Código de Processo Civil assim trata da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, com a redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26.8.2021: "Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." Na redação anterior do § 4º, do art. 921, do CPC, previa que após a suspensão do processo por um ano, o prazo prescricional tinha início automaticamente, sem a necessidade de intimação: "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" .

Com a nova redação dada pela Lei n. 14.195/2021, o início do prazo prescricional será "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Extraem-se dos dispositivos acima que não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Corroborando tudo o que aqui fora dito: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil" ( AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 3.

O título judicial que embasa o cumprimento de sentença é proveniente de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de conta corrente que prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, e Súmula 150/STF. 4.

A prescrição intercorrente se caracteriza pela inércia da parte exequente, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação de conhecimento, sem que haja qualquer manifestação ou diligência para satisfação de seu crédito. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00093308020138070006 1716128, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) Sendo assim, considerando que a demanda CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, fica sujeita ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que, no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - que dispõe sobre a pretensão de cobrança de "(...) dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

Sendo assim, se aplica ao presente caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÍVIDA LÍQUIDA.

NOTA FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

Estando a ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular representado por nota fiscal, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do art. 206 do Código Civil, contado a partir do vencimento da dívida. (TJ-MG - AC: 10000190963728001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 07/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de documento que em princípio demonstra a existência de relação jurídica entre as partes (no caso com o antecessor dos réus), possuindo a natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei 8.846, de 21.01.94) e pode instruir a pretensão de recebimento do crédito respectivo nela estampado por via da ação monitória, enquadrando-se, portanto, na regra contida no referido art. 206, § 5º, I, do CC.

Sendo a dívida constante do referido documento particular constituída em 02/02/2013 e ação monitória somente foi ajuizada em 27.03.2019, ou seja, 05 anos 03 meses e 25 dias após a constituição da dívida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08099076520148120001 MS 0809907-65.2014.8.12.0001, Relator: Des.

Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) Do exposto, em razão do decurso de mais de 05 (cinco) anos sem a localização de bens penhoráveis, está prescrita a pretensão consistente na satisfação do crédito titularizado pelo contrato.

Vale frisar que foi oportunizada às partes manifestação quanto à possibilidade de prescrição, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e DECLARO PRESCRITA a pretensão de cobrança relativa à nota fiscal contida no ID n.º 12869448, pág. 09, extinguindo o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Transitado em julgado esta, dê-se baixa, posteriormente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intime-se.

PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
29/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:27

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MACHADO em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000149-04.1995.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Letra de Câmbio] AUTOR(A): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.

Parnaíba-PI, 14 de maio de 2025.

SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial
14/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2021 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2021 00:19

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:29

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:43

Outras Decisões
22/06/2021 15:09

Conclusos para decisão
14/04/2021 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
29/03/2021 13:43

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:42

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:37

Determinada Requisição de Informações
19/02/2021 09:06

Conclusos para despacho
19/02/2021 09:05

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 10:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/12/2020 13:40

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:40

Juntada de Certidão
13/11/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 21:15

Juntada de Certidão
13/11/2020 21:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 21:10

Distribuído por dependência
13/11/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-11-13.
12/11/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2020 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/11/2020 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 17:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/08/2019 09:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-29.
28/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2019 12:58

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2019 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/08/2019 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/06/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-06-06.
05/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2019 09:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/06/2019 08:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/06/2019 15:22

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/05/2019 08:06

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2019 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2019 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 11:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2019 07:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/04/2019 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-10.
10/04/2019 07:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-10.
10/04/2019 06:46

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-10.
09/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2019 12:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
01/02/2019 09:01

[ThemisWeb] Processo Reativado
01/02/2019 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Acórdão
09/08/2018 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/08/2017 12:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/08/2017 12:12

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
12/07/2017 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2016 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2016 06:04

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-02.
01/12/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2016 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/07/2016 07:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2016 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2016 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/06/2016 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
22/06/2016 10:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2016 10:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2016 08:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/05/2016 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/05/2016 06:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-30.
27/05/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2016 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/02/2016 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/02/2016 10:54

[ThemisWeb] Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/12/2015 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2015 13:08

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 13:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/11/2015 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2009 11:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/03/2009 11:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/03/2009 09:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2009 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2009 16:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/01/2009 11:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/01/2009 12:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/01/2009 09:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2008 15:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2008 14:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/11/2007 10:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/11/2007 08:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
07/11/2007 18:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2007 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2007 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/10/2007 14:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/09/2007 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/11/2006 14:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2006 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2005 16:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/12/2005 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/1995

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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