12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0827612-69.2020.8.18.0140 APELANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR.

FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- CASO EM EXAME: A insurgência da parte autora, ora apelante, é quanto ao indeferimento do pedido danos morais pelo juízo a quo.

Defende que a indenização moral é cabível, tendo em vista que o dano moral experimentado pelo apelante decorre da subtração de parte de seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na contratação irregular.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cabimento da indenização por danos morais em demandas em que se constata abusividade na cobrança pela instituição bancária de cartão de crédito consignado não contratado pelo consumidor.

III- RAZÕES DE DECIDIR Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827612-69.2020.8.18.0140 APELANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA contra a sentença, proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moveu em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ora apelado.

Na origem, a parte autora alega que vem sendo descontados valores em seu benefício previdenciário em virtude de cartão de crédito consignado que não contratou junto ao requerido.

Nesse sentido, requereu o cancelamento do contrato, a restituição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais.

O magistrado a quo entendeu pela irregularidade das cobranças e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade das contratações e a condenação da instituição bancária à devolução das quantias descontadas em dobro, porém, indeferiu o pedido de danos morais.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 20849609) pugnando pela reforma da sentença para acolhimento da pretensão inicial no que tange à indenização por danos morais.

Argumenta que fica claro o dever de indenizar da apelada haja vista a sua negligência quanto aos descontos indevidos, causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter pago algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela Instituição Financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa, sendo desnecessário a prova efetiva do dano, pois este já encontra-se explícito.

Assim, a apelante requer que seja reformada a sentença com a condenação do banco ao pagamento de danos morais.

Intimado, o banco apresentou contrarrazões (ID 20849715) alegando que, no caso dos autos, não há qualquer ilicitude na conduta desta Instituição Financeira, ora Recorrida, vez que apenas agiu de forma correta e rigorosa com o procedimento adotado, dessa forma, não há que se falar em reparação por danos morais.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 22952386) É o relatório.

Inclua-se o feito na pauta virtual de julgamento.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Como relatado, a parte autora interpôs apelação, na qual pleiteia a condenação do banco a título de danos morais.

Verifica-se que, nos autos de origem, restou reconhecido que o banco vinha descontando valores do benefício previdenciário do apelante com arrimo em contrato declarado irregular.

Pois bem.

Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445).

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais.

Com efeito, dispõe o art. 186, do Código Civil de 2002: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim é que, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços (CDC, art. 14, caput), no âmbito das relações de consumo, comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

No caso em testilha, o fornecimento de um serviço, no mercado de consumo, acarretou um dano à parte recorrente, por não ter observado a instituição financeira os padrões mínimos de segurança que dela se poderia legitimamente esperar, quando da contratação com determinado consumidor.

Em decorrência de fato imputável à casa bancária, a parte autora passou a ver descontadas em seu benefício previdenciário parcelas mensais e sucessivas, referentes a contratos celebrados em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, que deve sempre orientar o comportamento dos convenentes, inclusive durante a fase pré-contratual.

Ademais, não que se há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Em sendo assim, o dano moral, que advém do comportamento indevido do apelado, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço a Apelação interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença para condenar a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). . É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 11/06/2025
23/10/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:04

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
31/07/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/07/2022 23:59.
30/07/2022 11:54

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:39

Expedição de .
07/07/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:31

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/07/2022 09:31

Expedição de .
18/09/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:12

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:12

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 01:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 03:32

Juntada de Petição de contestação
25/02/2021 19:59

Conclusos para despacho
25/02/2021 19:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 19:35

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:06

Juntada de Certidão
27/01/2021 07:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2021 11:01

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:01

Juntada de Certidão
25/11/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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