TJPR - 0003410-44.2001.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO MARCOS CRUZ LIMA

CPF *75.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 11:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 11:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/11/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 23:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/11/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 12:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 14:15

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2022 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/08/2022 13:30

  • 08/08/2022 15:32

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/09/2022 13:30

  • 07/08/2022 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 22:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/08/2022 22:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/07/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 21:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 28/07/2022 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 20:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  • 28/03/2022 20:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/03/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2022 17:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/02/2022 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/01/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 04:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 04:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:19

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00034104420018160185 1.

    Considerado que houve o desbloqueio do montante encontrado junto ao Banco do Brasil (mov. 101.2), passo a analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na instituição XP Investimentos CCTVM S/A.

    A parte executada requereu a liberação do montante sob o argumento de que é irregular o bloqueio de quantias depositadas em fundo de investimento quando não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 104.1).

    Decido.

    A regra prevista na legislação processual é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em poupança: “Art. 833.

    São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que mantida em conta corrente, reveste-se 1 de caráter impenhorável, desde que seja a única reserva monetária em nome da parte .

    No caso em tela, não existe qualquer evidência no sentido de que a quantia bloqueada é a única reserva monetária da devedora que justifique a liberação dos valores.

    Nota-se que a parte possui saldo de mais de 90 (noventa) mil reais depositado no Banco do Brasil (mov. 101.1).

    A parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade de valores no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, o que, por si só, não autoriza a liberação da quantia.

    Senão vejamos: 1 REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    EMBARGOS À PENHORA.

    IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

    FUNDAMENTO INATACADO.

    SÚMULA 283/STF.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 2.

    A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada consistia em única fonte de ativos, o que não foi impugnado nas razões do recurso especial. 3.

    A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4.

    Ademais, a alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de demonstração de que os valores depositados seriam a única reserva financeira do recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020).” Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do art. 797 do CPC e, ainda que vigore em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução.

    Assim, tendo em vista que ausente fundamento para declaração de impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido formulado. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 2.

    Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré- executividade (mov. 105.1).

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 08/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 15:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/03/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2021 21:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2021 13:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2021 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 08:18

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 08:18

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2020 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 09/11/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 22/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 13/05/2020 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 23:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/12/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 08/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 17:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/02/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 06/09/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2018 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARCOS CRUZ LIMA

  • 27/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2001

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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