15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800345-22.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEICAO SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do CCB Brasil S.A.

Na sentença (ID. 19500748), o d.

Juízo de origem, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedente os pedidos da autora.

Nas razões recursais (id. 19500750), a apelante alega que o banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade contratual, eis que não juntou instrumento contratual válido, ensejando a nulidade do negócio jurídico, bem como não comprovou a transferência dos valores por meio de TED.

Nas contrarrazões (id. 19500753), a instituição bancária alega que a relação contratual se deu de forma válida e regular, inclusive com a disponibilização dos valores em favor da autora.

Afirma inexistir danos morais e materiais a ser indenizado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado) quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal).

Assim, conheço da apelação interposta.

III.

MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação pela instituição bancária do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: Súmula 18: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente, Pois bem.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem a presença das 02 (duas) testemunhas (ID. 19500731), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ademais, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, uma vez que o documentado apresentado com tal finalidade (id. 19500733), se trata de “print” de tela, desprovido de autenticação.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI).

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data.

Por outro lado, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg.

TJPI. 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Assim, carece de reforma a sentença proferida pelo d. juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e o imediato cancelamento dos descontos indevidos.

Em consequência, condeno a instituição bancária ré à repetição de indébito na forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9).

Por conseguinte, condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, a incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
27/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:14

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 03:12

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:15

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:57

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 04:29

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 04:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 23:48

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:41

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 24/02/2023 23:59.
21/01/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:07

Juntada de Petição de documentos
06/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 07/02/2022 23:59.
16/01/2022 15:01

Conclusos para despacho
16/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2021 09:10

Juntada de Certidão
08/05/2021 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 07/05/2021 23:59.
14/04/2021 14:11

Juntada de Petição de documentos
05/04/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:41

Conclusos para decisão
01/02/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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