08/07/2025 06:59

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/06/2025 16:40

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 22:49

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 01:33

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0000105-33.2020.8.18.0055 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Leve] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e condenou FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, tendo sido o réu beneficiado com a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos mediante condições elencadas na decisão.

Denúncia recebida no dia 21 de setembro de 2020.

Sentença publicada no dia 26 de setembro de 2023.

A Defensoria Pública, em petição de id. 63920428, requereu que fosse declarada extinta a pretensão punitiva do Estado, tendo-se em vista a ocorrência da prescrição, consoante artigo 109, VI do Código Penal.

Parecer ministerial ofertado em id. 75170850, também no mesmo sentido da Defesa, requerendo a extinção da prescrição executória da pena.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que foi aplicado ao réu uma pena de 04 (quatro) meses de detenção, mediante sentença condenatória publicada no dia 26/09/2023.

Dispõe o artigo 110 do Código Penal que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Lado outro, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Ademais, nos termos do artigo 112, inciso I do Código Penal, a prescrição começa a correr do dia que transita em jugado a sentença condenatória para a acusação, tendo como um dos marcos interruptivos o recebimento da denúncia.

Levando-se em consideração que a sentença transitou em julgado para a acusação no dia 26 de julho de 2024, que o recebimento da denúncia ocorreu no dia 21 de setembro de 2020 e que a publicação da sentença se deu em 26 de setembro de 2023, é possível afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão retroativa, já que, entre o recebimento da peça acusatória e a publicação da sentença passaram-se mais de três anos.

Conclui-se, portanto, que a pretensão punitiva do Estado se encontra fulminada pela prescrição desde o dia 20/09/2023.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição) do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Extinta a punibilidade por prescrição
07/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:01

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 05:18

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2024 20:49

Conclusos para despacho
30/03/2024 20:49

Expedição de Certidão.
30/03/2024 20:48

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:53

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:20

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:35

Expedição de Mandado.
26/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 15:17

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 03:12

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGARIO DE SOUSA em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 22:11

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 22:08

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 16:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
17/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 05:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2022 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 06:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2022 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 04:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/10/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:37

Expedição de Mandado.
29/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:58

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:41

Expedição de Mandado.
29/09/2022 10:41

Expedição de Mandado.
29/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
27/09/2022 14:29

Desentranhado o documento
27/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 09:10

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:10

Expedição de Mandado.
18/08/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:07

Expedição de Mandado.
17/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/09/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
17/08/2022 11:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
17/08/2022 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 01:01

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 27/05/2022 23:59.
03/06/2022 14:14

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 25/04/2022 23:59.
20/05/2022 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 07:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 21:24

Expedição de Certidão.
14/05/2022 21:24

Expedição de Mandado.
14/05/2022 21:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Itainópolis.
10/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:07

Outras Decisões
01/04/2022 18:44

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:55

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 01:41

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:40

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:39

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 07/03/2022 23:59.
08/02/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:01

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
27/01/2022 01:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 16:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/11/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 16:33

Expedição de Mandado.
28/10/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:13

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
25/10/2021 14:12

Mov. [42] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:09

Mov. [41] - [ThemisWeb] Outras Decisões
06/10/2021 10:05

Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
06/10/2021 09:58

Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:09

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000105-33.2020.8.18.0055.5006
08/09/2021 14:04

Mov. [37] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:53

Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:47

Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000105-33.2020.8.18.0055.5005
08/07/2021 09:14

Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
07/07/2021 08:44

Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:49

Mov. [32] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:01

Mov. [31] - [ThemisWeb] Desapensamento - Desapensado do processo 0000733-91.2020.8.18.0032
11/06/2021 11:36

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
11/06/2021 11:29

Mov. [29] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:43

Mov. [28] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000733-91.2020.8.18.0032
18/12/2020 08:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:04

Mov. [26] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000733-91.2020.8.18.0032
11/11/2020 10:50

Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
11/11/2020 10:14

Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
11/11/2020 09:19

Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
11/11/2020 09:02

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
11/11/2020 08:57

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/10/2020 20:09

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 11:53

Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
22/09/2020 11:31

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
22/09/2020 11:21

Mov. [17] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:58

Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:03

Mov. [15] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCIVALDO OLEGÁRIO DE SOUSA
04/09/2020 12:07

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário
05/08/2020 08:31

Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
05/08/2020 08:18

Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2020 09:32

Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000105-33.2020.8.18.0055.5004
03/08/2020 12:44

Mov. [10] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 12:22

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2020 10:53

Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000105-33.2020.8.18.0055.5003
31/07/2020 14:40

Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Romana Leite Veira. (Vista ao Ministério Público)
31/07/2020 14:34

Mov. [6] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
31/07/2020 11:56

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000105-33.2020.8.18.0055.5001
29/07/2020 13:33

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. ROMANA LEITE VIEIRA. (Vista ao Ministério Público)
28/07/2020 21:58

Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
28/07/2020 21:40

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
28/07/2020 21:40

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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