TJPR - 0003658-26.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RONDNEY MESQUITA DA SILVA

CPF *80.***.*66-49

F. RONDNEY MESQUITA DA SILVA EQUIPE CANIDEA - ME

CNPJ: 28.599.241/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RONDNEY MESQUITA DA SILVA

  • 01/02/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2023 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2023 08:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/04/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RONDNEY MESQUITA DA SILVA

  • 24/01/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RONDNEY MESQUITA DA SILVA

  • 12/01/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RONDNEY MESQUITA DA SILVA

  • 11/01/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/09/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/09/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/08/2022 17:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/07/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/06/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:00

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003658-26.2019.8.16.0202   Processo:   0003658-26.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.877,56 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   F.

    RONDNEY MESQUITA DA SILVA EQUIPE CANIDEA - ME 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de inclusão de Francisco Rondney Mesquita da Silva no polo passivo do feito. 2.

    Feito isto, expeça-se mandado para citação dos executados no endereço de ref. 20.1. 3.

    Ao exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 11 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2020 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 12:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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