14/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800623-05.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: IRAMILTON ROSA PASSOS CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Fundamentação legal: art.152,VI do CPC) Certifico e Dou Fé que a apelação foi apresentada tempestivamente.

Certifico que a parte nao materializou o preparo recursal.

Intime-se a parte apelada para no prazo de 15(quinze) dias querendo apresentar contrarrazões a apelação SãO MIGUEL DO TAPUIO, 13 de junho de 2025.

JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
13/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800623-05.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVA REU: IRAMILTON ROSA PASSOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Antonio Alves da Silva em face de Iramilton Rosa Passos, ambos qualificados na inicial.

Narrou o autor que é legítimo possuidor de uma pequena propriedade rural situada no Assentamento São Francisco, Zona Rural de São Miguel do Tapuio-PI, de onde extrai todo o sustento de sua família, trabalhando com lavouras de Feijão e Milho.

Relatou que desde janeiro, vem sofrendo intervenções em sua produção devido à invasão de animais do Requerido, que passam a cerca e tem se alimentado de sua produção.

Informou que tentou resolver de forma amigável, no entanto, não obteve êxito.

Aduziu que trata-se de porcos e cabras pertencentes ao requerido, que em 2021 registrou boletim de ocorrência e mais uma vez tentou resolver a questão, porém, o requerido não acordou.

Pugnou pela condenação do requerido em danos materiais decorrentes da perda da produção.

Acostou aos autos fotografias da plantação.

ID 18316416 Citado, o requerido apresentou contestação alegando que os animais não são seus.

Houve audiência de conciliação a qual restou infrutífera.

ID 54156428 Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A prova documental indica que as reses invadiram plantação de milho do autor.

O artigo 936 do Código Civil indica que: O dono do animal é responsabilidade pela sua guarda; responsabilidade objetiva do dono do animal, por dano causado a terceiro.

Logo, provado fato, dano, nexo de causalidade, há dano material, conforme artigo 936, Código Civil.

A prova converge para a responsabilidade objetiva do pecuarista, ora requerido.

Adotou-se, no ordenamento jurídico, no que tange à matéria de dano causado por animais, a responsabilidade sem culpa, ou seja, a objetiva, bastando a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado, para que surja o dever de indenizar.

Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com ação declaratória de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela de urgência.

Desnecessidade de realização de perícia técnica.

Invasão da plantação de cana-de-açúcar do autor pelas reses do requerido que restou incontroversa.

Laudos elaborados por engenheiros agrônomos que comprovam os prejuízos .

Responsabilidade objetiva do dono do animal por dano causado a terceiro.

Dano moral não configurado.

Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 .

Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000323-03.2022.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Marina Freire, Data de Julgamento: 10/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Dos autos, infere-se que não há comprovação do estado de conservação da cerca do terreno onde foi cultivado o milho, razão pela qual, não se pode atribuir exclusivamente a culpa ao requerido ou ao requerente.

Foram juntados aos autos somente fotografias da plantação e invasão dos animais, no entanto, das quais se extrai a presença dos animais, porém, não é possível quantificar o prejuízo sofrido pelo autor, dessa forma, entendo que valor próximo ao indicado nos autos satisfaz a demanda, o qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno o requerido em indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
12/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:15

Decorrido prazo de IRAMILTON ROSA PASSOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:51

Decorrido prazo de IRAMILTON ROSA PASSOS em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:29

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
12/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:55

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:21

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
22/05/2023 13:55

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
03/05/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 08:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:39

Expedição de Mandado.
27/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:29

Audiência Conciliação redesignada para 03/05/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
08/03/2022 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 08:42

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 11:37

Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 10:53

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 09:40 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
26/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:09

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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