30/07/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:02

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801179-79.2019.8.18.0102 APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO CONTRATO.

INTENÇÃO DOLOSA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que aplicou multa por litigância de má-fé ao autor, diante da constatação de ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contrato bancário, com intuito de obter vantagem indevida.

O apelante sustenta ausência de dolo e pleiteia a exclusão da penalidade. 2.

A questão em discussão consiste em definir se a conduta da parte apelante, consistente na propositura de múltiplas ações idênticas sobre o mesmo contrato, caracteriza litigância de má-fé e justifica a imposição da multa prevista no art. 80 do CPC. 3.

A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O ajuizamento reiterado de ações com pedidos idênticos e baseados no mesmo contrato caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, evidenciando a intenção dolosa de obter vantagem indevida e sobrecarregar o Judiciário. 5.

O fracionamento indevido de demandas viola os deveres de lealdade processual e configura conduta temerária, justificando a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem. 6.

A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa por litigância de má-fé, cuja exigibilidade apenas permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica. 7.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO PEREIRA SÁ, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Ponte/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IN RE IPSA, ajuizada em desfavor do BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. e BANCO SANTANDER S.A.

Na sentença recorrida (id 16346970), o Magistrado a quo julgou extinto, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC, condenando o autor em litigância de má-fé (2% - dois por cento) e honorários advocatícios (10 % - dez por cento).

Nas suas razões recursais (id 16346982), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida no que diz respeito ao capítulo que condenou o autor em litigância de má-fé na ordem de 2% sobre o valor da causa.

Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo na parte adversa.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões recursais (id 16346987), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não se vislumbra hipótese de sua intervenção obrigatória, tudo em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o relatório.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

Justiça gratuita deferida na origem.

I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II.

MÉRITO O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) Em análise aos autos, verifica-se que a parte apelante peticionou diversas ações relativas ao mesmo contrato, o que se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) eis que além de buscar auferir enriquecimento ilícito, ainda abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES .

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

RECURSO IMPROVIDO. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES ENTRE AS PARTES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. - O fracionamento de pretensões, em múltiplas ações, ajuizadas pelo autor contra o mesmo réu, com fundamento em contratos semelhantes, caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, impondo-se a confirmação ainda da multa por litigância de má-fé cominada à parte, por proceder de modo temerário no processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50017380220218130474, Relator.: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
04/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 22:23

Expedição de intimação.
23/06/2025 15:43

Conhecido o recurso de PEDRO PEREIRA DE SA - CPF: *46.***.*70-82 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 00:53

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801179-79.2019.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO PEREIRA DE SA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2025 23:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 11:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
03/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:07

Determinação de redistribuição por prevenção
11/10/2024 14:51

Conclusos para o Relator
08/10/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:25

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PEREIRA DE SA - CPF: *46.***.*70-82 (APELANTE).
29/08/2024 21:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 22:57

Conclusos para o Relator
23/07/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:09

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:40

Juntada de petição
19/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 21:21

Conclusos para o Relator
05/04/2024 09:27

Recebidos os autos
05/04/2024 09:27

Processo Desarquivado
05/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:59

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
02/05/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 16:49

Baixa Definitiva
02/05/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/05/2022 16:49

Transitado em Julgado em 14/04/2022
29/04/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:02

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 28/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/04/2022 23:59.
22/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:56

Conhecido o recurso de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (APELADO) e provido
15/03/2022 23:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 23:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/02/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2022 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 10:42

Conclusos para o Relator
15/09/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:01

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SA em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 04:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 04:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 04:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2021 16:49

Conclusos para o relator
07/07/2021 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2021 16:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
22/06/2021 22:47

Determinação de redistribuição por prevenção
21/06/2021 09:40

Recebidos os autos
21/06/2021 09:40

Conclusos para Conferência Inicial
21/06/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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