22/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:46

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/07/2025 13:45

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de MARCOS DIAS DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801703-08.2023.8.18.0047 APELANTE: MARCOS DIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta em ação que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta.

A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2.

A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição do fundo de direito na hipótese de descontos mensais decorrentes de contrato bancário de trato sucessivo.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas entre instituições financeiras e consumidores, conforme entendimento da Súmula nº 297 do STJ. 3.

Nos termos do art. 27 do CDC, a pretensão à reparação por danos decorrentes de fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 4.

Em se tratando de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve observar a data do último desconto impugnado, e não a data do primeiro desconto. 5.

Tendo sido a ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do último desconto questionado, não se configura a prescrição do fundo de direito.Inviável o julgamento do mérito da ação com fundamento na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, diante da ausência de dilação probatória. 6.

Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCOS DIAS DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801703-08.2023.8.18.0047) ajuizada em face do COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL.

Na sentença (ID. 18283371), o magistrado a quo reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito, com resolução de mérito.

Nas razões recursais (ID. 18283376), a apelante alega que, tratando-se de relação de consumo, de trato sucessivo, o prazo prescricional, no caso, é de 5 (cinco) anos, a contar do último desconto.

Requer o provimento do recurso para anular a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

Sem contrarrazões recursais. É o relatório.

VOTO 1.

Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 2.

Do mérito recursal Verifica-se que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário (repetição do indébito) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O mérito recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito.

Dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula nº 297 do STJ.

Nos termos do art. 27 do referido diploma, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço é de cinco anos, contados a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria.

Considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ter como marco o último desconto indevido, e não o primeiro.

No caso em exame, a ação foi proposta em outubro de 2023, dentro do prazo de cinco anos a contar do último desconto questionado (ID 18283366).

Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição do fundo de direito.

Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Ressalte-se, por fim, que não é possível o julgamento de mérito da demanda originária com base na teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em fase adequada, por não ter sido oportunizada a produção de prova (art. 1.013, § 4º, do CPC). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que a decisão limita-se a anular a sentença, ficando prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:42

Conhecido o recurso de MARCOS DIAS DA SILVA - CPF: *15.***.*94-32 (APELANTE) e provido
30/05/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 00:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801703-08.2023.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCOS DIAS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) APELADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 22:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 10:05

Conclusos para o Relator
16/12/2024 10:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCOS DIAS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:38

Juntada de petição
30/09/2024 06:57

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2024 10:10

Juntada de Petição de parecer do mp
11/09/2024 10:31

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:30

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 11:00

Recebidos os autos
02/07/2024 11:00

Conclusos para Conferência Inicial
02/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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