23/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802246-76.2022.8.18.0069 APELANTE: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS OU REPASSE DE VALORES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A parte autora sustenta a inexistência de contratação válida e ausência de repasse de valores relativos a suposto contrato de empréstimo consignado.

A sentença rejeitou os pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação e inexistência de danos. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva contratação de empréstimo consignado entre as partes, com consequente ocorrência de descontos indevidos ou danos materiais e morais indenizáveis. 3.

O extrato do INSS apresentado pela própria autora comprova que o contrato foi excluído sem que houvesse qualquer efetivação ou movimentação financeira. 4.

Não há qualquer comprovação de desconto em conta ou repasse de valores ao banco, tampouco prova de prejuízo à autora. 5.

A instituição financeira juntou documentação que demonstra a exclusão da proposta, corroborando a inexistência da relação jurídica. 6.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do PARANA BANCO S/A.

Na sentença (ID 21287648), o d.

Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Nas suas razões recursais (ID 21287649), a apelante reitera a tese de inexistência de relação jurídica, ausência de contrato válido e ausência de repasse de valores, requerendo a reforma da sentença com a procedência dos pedidos.

Nas contrarrazões (ID 21287653), o apelado defende a manutenção da sentença e reitera que não houve contratação válida nem prejuízo à autora, uma vez que a proposta foi rejeitada internamente e não gerou qualquer obrigação.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. É o relatório.

VOTO I.

Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

II.

Preliminares Ausentes.

III.

Mérito Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado nº 4001186151-331 que a parte autora/apelante teria supostamente realizado junto ao apelado.

Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que de fato o contrato não foi efetivado.

O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi incluído em 31/05/2019 e excluído em 07/06/2019 (ID 21287634).

Ora, não há dificuldade para a parte autora acessar a própria conta bancária e dela obter extratos bancários para instruir a ação, a fim de conferir verossimilhança à sua alegação de que houve desconto na sua conta.

Portanto, não há nenhuma comprovação de desconto do contrato discutido.

Por sua vez, o documento juntado pela instituição financeira também demonstra que a proposta foi excluída.

Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso.

Com esse entendimento, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais.

Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho.

Comarca: Miranda. Órgão julgador:2ª Câmara Cível.

Data do julgamento: 30/09/2020.

TJMS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – PROVA INSERIDA NO PROCESSO EFICIENTE PARA O MISTER – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Provada a exclusão do contrato do sistema do órgão previdenciário antes do vencimento da primeira parcela não há se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco e eventual dano causado a parte autora para que desfrute de indenizações (material e moral) (Apelação Cível n° 0814964-85.2019.8.12.0002 Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Comarca: Dourados. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/07/2020.

TJMS) Do exposto, resta claro que não merece reforma a sentença combatida.

IV.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Verbas, contudo, suspensas, em razão de a autora/apelante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
21/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:01

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA - CPF: *20.***.*87-33 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 00:59

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802246-76.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - PI13276-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/05/2025 a 30/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 23:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 23:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/11/2024 19:44

Recebidos os autos
11/11/2024 19:44

Conclusos para Conferência Inicial
11/11/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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