17/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 04:32

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:57

Decorrido prazo de KAROLINE PEREIRA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:32

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0013057-46.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: KAROLINE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestações de Ids 67857262 / 68562308 / 68913709.

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes.

Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 67074266) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em terceiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quarto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em quinto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sexto lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
16/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:12

Recebidos os autos
21/11/2024 10:03

Expedição de Informações.
09/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/05/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:52

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 12:13

Conclusos para julgamento
31/03/2023 12:09

Expedição de .
31/03/2023 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/10/2023 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
31/03/2023 11:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
31/03/2023 11:19

Distribuído por dependência
25/05/2022 17:38

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
26/02/2021 08:29

[Projudi] Processo Arquivado
26/02/2021 08:29

[Projudi] Processo Arquivado
26/02/2021 08:28

[Projudi] Juntada de Certidão
01/02/2021 12:42

[Projudi] Juntada de Intimação
25/01/2021 12:40

[Projudi] Mero expediente
03/12/2020 14:09

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2020 14:09

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/12/2020 14:08

[Projudi] Juntada de Certidão
14/10/2020 11:38

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
06/10/2020 08:26

[Projudi] Juntada de Intimação
05/10/2020 16:50

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
15/07/2020 12:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
15/06/2020 22:48

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
15/06/2020 17:59

[Projudi] Conclusos para Sentença
15/06/2020 17:59

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
21/05/2020 11:43

[Projudi] Juntada de Intimação
30/04/2020 10:35

[Projudi] Juntada de Intimação
30/04/2020 08:09

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/03/2020 13:30

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
02/03/2020 13:30

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
28/02/2020 08:03

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/07/2019 14:32

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
11/07/2019 12:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/06/2019 11:37

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
08/05/2019 10:49

[Projudi] Juntada de Certidão
15/02/2019 16:05

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2019 16:05

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2019 16:05

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/02/2019 16:05

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/02/2019 16:05

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801535-08.2021.8.18.0069

Banco Pan

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2023 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0801535-08.2021.8.18.0069

Liduina da Silva Freitas

Banco Pan

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2021 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0801590-05.2020.8.18.0162

Cipasa Teresina Trs1 Desenvolvimento Imo...

Humberto Macola de Lima

Advogado: Francisco Abiezel Rabelo Dantas

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2021 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0808985-41.2025.8.18.0140

Andressa Carvalho Araujo

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Mercia Gomes de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801590-05.2020.8.18.0162

Humberto Macola de Lima

Cipasa Teresina Trs1 Desenvolvimento Imo...

Advogado: Francisco Abiezel Rabelo Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/06/2020 12:54

Exibir Processo