TJPI - 0802108-04.2024.8.18.0146

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802108-04.2024.8.18.0146 RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL RECORRIDO: FRANCISCO TAVARES CRUZ Advogado(s) do reclamado: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por associação sem fins lucrativos (Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas) contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor (Francisco Tavares Cruz), determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais.

A parte recorrente sustentou ausência de má-fé, suspensão espontânea dos descontos e impugnou a condenação por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança realizada no benefício previdenciário do autor sem comprovação de contratação válida; (ii) estabelecer se a ocorrência dos descontos indevidos configura, por si só, dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de comprovação da contratação válida autoriza o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 876 do CC, sendo devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 4.

A jurisprudência das Turmas Recursais e do STJ mitiga o reconhecimento automático de dano moral em casos de descontos indevidos de valores ínfimos em benefício previdenciário, quando não demonstrada repercussão concreta ou abalo à esfera extrapatrimonial. 5.

O desconto indevido, em valor reduzido, sem comprovação de sofrimento psíquico, humilhação ou exposição vexatória, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de contratação válida autoriza a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.

A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. 3.

O desconto mensal de valores ínfimos em benefício previdenciário, sem repercussão significativa, caracteriza mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora, Francisco Tavares Cruz, narra que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação com a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, a qual afirma desconhecer, jamais tendo celebrado contrato ou autorizado qualquer vínculo com a referida associação.

Sobreveio sentença (ID 25931151) que, resumidamente, decidiu por: Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor a fim de: 1) declarar a nulidade da relação jurídica objeto desta demanda; 2) determinar à requerida para que cancele os descontos no benefício do autor, caso ainda não tenha feito; 3) condenar a demandada a devolver em dobro o valor indevidamente descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal; Destaco, neste item, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no período, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

Inteligência do art. 323, do CPC; 4) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, interpôs o presente recurso (ID 25931153), alegando, em síntese, que não houve má-fé a justificar repetição do indébito ou indenização por danos morais; que os descontos decorreram de vínculo contratual regularmente firmado, com prestação de serviços à pessoa idosa; e que eventual devolução deve ocorrer de forma simples e o não cabimento da indenização por dano moral que, se mantido, deve ser reduzido.

A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.

A matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se à discussão acerca da legitimidade da cobrança efetuada em desfavor do recorrido, bem como da configuração ou não de dano moral indenizável.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora (Francisco Tavares Cruz) alega desconhecer a relação jurídica que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário realizados pela entidade recorrente (Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas).

Em contrapartida, a parte ré sustentou ter agido de boa-fé, tendo inclusive procedido à suspensão dos descontos após o questionamento administrativo e judicial.

Comprovada a inexistência de contratação válida, a sentença acertadamente reconheceu a inexigibilidade dos débitos e determinou a repetição dos valores indevidamente cobrados, em consonância com os artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 876 do Código Civil.

Todavia, no que tange à condenação por danos morais, entendo que merece reforma.

A jurisprudência tem mitigado a configuração automática de dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, notadamente quando o valor é mínimo, não compromete a subsistência do titular, e não se comprovam circunstâncias agravantes que extrapolam o mero aborrecimento.

RECURSO INOMINADO.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VALORES ÍNFIMOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MERITÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O desconto, ainda que indevido, em benefício previdenciário, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do beneficiário, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. 2.

O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento.

Precedentes do STJ. 3.

Condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais afastada. 4.

Recurso parcialmente provido. 5.

Sentença meritória parcialmente reformada.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001971-55.2023.822 .0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70019715520238220017, Relator.: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 30/07/2024) Nesse sentido, a simples existência de cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à esfera extrapatrimonial do ofendido.

O recorrido não demonstrou, nos autos, qualquer fato que revelasse sofrimento psíquico significativo, humilhação ou exposição vexatória, sendo a ocorrência restrita à esfera patrimonial, já sanada com a repetição dos valores descontados.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com o entendimento dominante nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, entendo que a sentença merece reforma parcial para afastar a condenação por dano moral.

Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para excluir da sentença a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 27/2025 - Plenário Virtual No dia 04/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0806085-73.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800921-03.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ONARIA DE SANTANA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0800639-09.2025.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800419-13.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0802391-37.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OBADIAS DE ARAUJO BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0800149-42.2022.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801904-57.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRUNO JORGE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800476-49.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LICIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDNAP (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0804123-49.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0803677-89.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO MANSUR DANTAS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801917-67.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUISA BORGES BATISTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800946-19.2019.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800773-89.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800024-21.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800352-20.2025.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANDREA MELO REBELO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0801672-79.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0800540-85.2025.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EVANDRO NERI SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800001-10.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIANE DE SEIXAS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0802226-10.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0802861-52.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRINA DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0837442-20.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NAFTALE DE SOUSA BORGES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0800621-40.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KETURA FERREIRA DA CRUZ COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800596-95.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS COELHO DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800595-13.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADRIANA LIMA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800433-69.2025.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NICILURDES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800191-35.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIENE DIAS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800190-50.2025.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801694-51.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0800731-74.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 32Processo nº 0801620-95.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEBORA AZEVEDO GUIMARAES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800932-91.2018.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA PEREIRA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800833-55.2021.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LINDALVA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 35Processo nº 0802108-04.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TAVARES CRUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0801285-44.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANI UCHOA LEAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800525-92.2025.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0803130-34.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: NATANAEL DE CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0000933-06.2017.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NELSA LUZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 40Processo nº 0825954-44.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES FERREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800792-47.2022.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUSTOSA DE MELO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NAIENE DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 42Processo nº 0800015-33.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIO GUILHERMINO DE MOURA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0801146-26.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL MENDES RAMOS MORENO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0800746-29.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEONARDO VINICIUS VASCONCELOS LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 45Processo nº 0801864-80.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0801544-11.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA NUNES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800396-54.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0800045-91.2023.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDRELINA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0801873-27.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800464-45.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ZULMIRA FERREIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800257-36.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0800440-39.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NATASCHA SAID SOUZA BASILIO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800350-78.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISMERALDA JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0863064-38.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ALCINA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800887-53.2019.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSEFA DE JESUS CARVALHO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0801164-68.2023.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801053-09.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NEUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801779-41.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: NEUMA BRITO FIGUEIREDO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0802357-40.2023.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0020456-29.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800589-63.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800115-07.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCIANO CARVALHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0801219-32.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SANTANDER OLE (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL ALVES FERNANDES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800139-03.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO RCI BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IGOR QUARESMA DINIZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0801246-74.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE FARIAS FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800159-74.2024.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0801535-35.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROZA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800009-75.2017.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: TASSIA SANTOS FONTENELE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0801003-61.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0802230-28.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RENAN ALISSON DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800837-72.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DEISE MATOS LEITE SOBRAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801361-59.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0802341-17.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DIOMAR DE MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0801300-08.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO VENCIMENTO DA SILVA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800317-81.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLEONICE BEZERRA CESAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0804252-35.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0801147-45.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801649-35.2024.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801662-34.2024.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IOLANDA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0801715-15.2024.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINALDA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0801657-12.2024.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 22 de agosto de 2025.  LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802108-04.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL RECORRIDO: FRANCISCO TAVARES CRUZ Advogado do(a) RECORRIDO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR - PI10523-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/08/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 27/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de julho de 2025.