11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0833920-87.2021.8.18.0140 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DO NASCIMENTO SANTOS, WALTER BARROS DE ANCHIETA APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação cível.

Cobrança indevida em fatura de telefonia.

Serviços não contratados.

Indenização por danos morais.

Recurso parcialmente provido.

I.

Caso em exame Cuida-se de apelação cível interposta por Maria das Graças Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito e pedido de danos morais movida em face da Telefônica Brasil S/A – Vivo.

O juízo de origem declarou a inexigibilidade das cobranças de serviço denominado "Serviços de Solução TI", determinando a restituição simples dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A autora apelou, pleiteando a reforma da sentença nesse ponto.

II.

Questão em discussão A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a cobrança indevida de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço; e (ii) saber se tal falha enseja o dever de indenizar por danos morais.

III.

Razões de decidir Não há prova nos autos de que a autora tenha anuído à contratação do serviço, impondo-se o reconhecimento de cobrança indevida.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo e responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.

A cobrança indevida, reiterada e não esclarecida pela empresa, caracteriza lesão à esfera extrapatrimonial da consumidora.

Fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Mantida a verba honorária nos moldes fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação), por observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A cobrança de valores por serviços não contratados caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC." "2.

A cobrança indevida de forma reiterada e não justificada gera dano moral indenizável." "3.

O valor da indenização deve ser fixado de modo a cumprir função reparatória e pedagógica, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." "4.

Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO.

Na origem, a parte autora alegou a cobrança indevida, em suas faturas de serviços de telecomunicação, de valores referentes ao serviço denominado “SERVIÇOS DE SOLUÇÃO TI”, entre os meses de fevereiro a junho de 2020, no montante de R$ 106,66 a R$ 99,99 mensais.

Sustentou não ter contratado referida prestação, postulando a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade das cobranças referidas e determinando a devolução simples dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Rejeitou, no entanto, o pedido de indenização por danos morais.

Houve condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando a ocorrência de danos morais, em razão da cobrança indevida e da omissão da empresa em prestar esclarecimentos e regularizar a situação administrativamente.

Requereu a condenação para incluir a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de honorários com base na tabela da OAB/PI.

Apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual.

VOTO O Senhor Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida/preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia recursal reside na pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Observa-se que não foram juntados qualquer documento capaz de comprovar que o autor tenha solicitado o serviço questionado.

Diante disso, entendo que o apelado não apresentou provas para comprovar que a autora/apelada tenha efetivamente pactuado com a requerida, ou seja, não demonstrou fato obstativo ao direito da autora.

Por essa razão, é imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ré/apelante enquadra-se no conceito de fornecedora, consoante art. 3º, caput, da Lei 8.078/90.

Ora, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, sendo prescindível a prova de que a conduta do agente causador de dano tenha sido feita mediante dolo ou culpa, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o instituto do dano moral, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Manual de Direito Civil, São Paulo: Editora Saraiva, 2016, pág. 907).

No presente caso, a autora foi cobrada por "Serviços de Solução TI", cujo conteúdo não restou esclarecido, tampouco demonstrado pela empresa que houve anuência expressa.

A ré, embora citada, sequer apresentou contestação, revelando descaso com o consumidor e contribuindo para o prolongamento dos efeitos danosos da cobrança.

Apesar do grau de subjetivismo que envolve a situação e, não havendo critérios objetivos determinados para a quantificação dessa espécie de indenização, o entendimento dominante é de que a indenização deve ser fixada com prudência, de forma que a reparação não venha a constituir-se em enriquecimento sem causa.

Assim, o arbitramento do valor deve ser fixado de forma proporcional à culpa e ao porte econômico das partes, devendo ser levado em consideração a extensão e a intensidade do dano, tudo com vistas a desestimular o causador do dano a reiterar o ato.

O STJ já se manifestou no sentido de que o valor da indenização deve levar em consideração o caráter punitivo do causador do dano e compensatório em relação à vítima.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DNER.

UNIÃO.

SUCESSORA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO EM RODOVIA FEDERAL.

OMISSÃO DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL.

CULPA DA AUTARQUIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Descabe análise, em sede de recurso especial, quanto à indicação do local do acidente e à alegada divergência entre os laudos dos órgãos que atuaram no evento, uma vez que ela demanda incursão na seara fático-probatória, atraindo, in casu, a incidência da Súmula 7/STJ. 2.

In casu, a apontada violação a dispositivos legais foi ventilada apenas em sede de embargos de declaração opostos junto à Corte a quo, que os rejeitou sem apreciar os artigos legais ditos violados, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 3.

A alegação quanto ao caráter comissivo da fundamentação do acórdão recorrido – voltada à análise do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição de 1988 –, por tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional, é insuscetível de apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 4.

A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da indenização somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, uma vez que tais excessos configuram flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Quando o valor fixado estiver dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impossível é a alteração do quantum indenizatório, por demandar, necessariamente, a análise do contexto fático-probatório importando reexame de provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6.

Na presente hipótese o valor da condenação por danos morais encontra-se dentro dos parâmetros legais, atendendo ao dúplice caráter daquela condenação, tanto punitivo do ente causador quanto compensatório em relação à vítima. 7.

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 763.531 - RJ - RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento). À vista disso, tenho que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se afigura como mais apropriado, por se encontrar dentro dos parâmetros legais, além de atender ao caráter punitivo do ente causador e compensatório em relação ao lesado.

Quanto aos honorários, tenho que a sua fixação pelo juízo de origem observou os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de instrução probatória complexa, o rito comum e a revelia da parte ré.

O patamar de 10% sobre o valor da condenação encontra-se dentro da legalidade e razoabilidade.

Assim, mantém-se a condenação no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Com fundamento no Tema 1.059 do STJ, deixo de majorar os honorários. É o meu voto.

Teresina/Pi, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
24/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 03:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:01

Juntada de Petição de documentos
12/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/06/2024 20:12

Conclusos para despacho
02/06/2024 20:12

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:12

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/04/2024 23:59.
07/05/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 00:08

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 20:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:14

Desentranhado o documento
18/10/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
22/07/2023 06:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:09

Juntada de Petição de certidão
08/02/2022 18:11

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 10:55

Juntada de Certidão
28/10/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:11

Conclusos para decisão
28/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:20

Juntada de Certidão
25/09/2021 15:40

Conclusos para decisão
25/09/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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