TJPI - 0802158-04.2023.8.18.0069
1ª instância - Vara Unica de Regeneracao
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/06/2025 17:33
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 03:38
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.
Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0802158-04.2023.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA EVA DA GAMAREU: BANCO BRADESCO DESPACHO A priori, reputo satisfeitos os requisitos da petição inicial.
Defiro a gratuidade judiciária.
Inversão do ônus da prova.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente.
Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não tem acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos.
Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Após, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias.
Na sequência, conclusão dos autos para sentença.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.
DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração -
16/05/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 11:40
Conclusos para despacho
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23/09/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 23:08
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 23:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 10:25
Juntada de Petição de documento comprobatório
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01/09/2023 11:26
Conclusos para despacho
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01/09/2023 11:26
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
08/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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