08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 06:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERNANDES em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801083-14.2018.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JOSE MARIA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIRIPIRI, 10 de junho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/06/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801083-14.2018.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: JOSE MARIA FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO PAN S.A em face de JOSE MARIA FERNANDES.

No curso do processo, a Corregedoria Geral da Justiça certificou, por meio do documento de ID Num. 50380650, o falecimento da parte autora, ocorrido em 29/11/2023.

Diante desse fato, em observância ao disposto no art. 313, § 1º e § 2º, II, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do processo para que fosse oportunizada a habilitação dos herdeiros, nos termos da decisão de ID Num. 65362330.

O prazo para manifestação transcorreu in albis, ou seja, não houve pedido de habilitação de herdeiros dentro do período estipulado, de modo que no evento de ID Num. 70512382 a parte autora requereu a extinção do feito.

Diante desse cenário, passo à análise da matéria.

II – FUNDAMENTAÇÃO O falecimento de uma das partes no curso do processo pode gerar efeitos distintos, a depender da natureza da ação.

De acordo com o art. 313, § 1º e § 2º, do CPC, nos casos em que a sucessão processual é cabível, o feito deve ser suspenso até que os herdeiros sejam devidamente habilitados: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso concreto, tratando-se de uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, o direito postulado pela autora é transmissível aos sucessores, uma vez que envolve direitos patrimoniais disponíveis, os quais, em regra, são herdáveis.

No entanto, conforme demonstrado nos autos, apesar de regularmente intimada para regularizar o polo passivo da demanda, a parte requerente quedou-se inerte, vindo a requerer, posteriormente, a extinção do feito (ID Num. 70512382).

Diante da inércia dos herdeiros, a jurisprudência é firme no sentido de que, decorrido o prazo sem habilitação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, que dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; É esse o recente entendimento dos tribunais: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PRECEDÊNCIA – FALECIMENTO DO REQUERIDO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA – ART. 313, § 2º, I DO CPC - DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA – INÉRCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – RECURSO PREJUDICADO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do art . 313, § 2º, I do CPC, “falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. 2.

Decorrido o prazo legal de suspensão e permanecendo inerte a parte autora sem que fosse promovida a citação necessária, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, a extinção do feito é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00004946820138110019, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023) Nesse caso, o óbito da parte ré, somado à inércia do requerente em promover a citação do espólio do devedor, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da ré e a ausência de citação do espólio, impossibilitando o regular prosseguimento da demanda.

Custas processuais pela parte autora.

Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa a serem suportados pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

PIRIPIRI-PI, 10 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
15/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:37

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
27/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/12/2023 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/08/2023 16:22

Recebidos os autos
10/08/2023 16:22

Juntada de Petição de decisão
07/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/04/2022 08:57

Expedição de Ofício.
22/02/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 09:29

Juntada de Certidão
28/09/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA FERNANDES em 27/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/09/2021 23:59.
01/09/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 20:31

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/06/2021 09:35

Conclusos para julgamento
10/06/2021 09:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:25

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 00:36

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR em 28/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 01:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 01:11

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 22/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 03:20

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.
08/11/2020 03:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 18:42

Conclusos para despacho
19/09/2020 18:42

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 13:11

Juntada de Certidão
05/08/2019 09:29

Outras Decisões
10/07/2019 14:52

Conclusos para decisão
10/07/2019 14:51

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:50

Juntada de Certidão
21/11/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 13:28

Juntada de Petição de contestação
14/08/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2018 15:33

Conclusos para decisão
04/08/2018 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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