TJPR - 0006519-42.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS IZIDORO

CPF *28.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:07

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/07/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:56

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 07/07/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:27

    Extinto o processo por desistência

  • 06/07/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/05/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/04/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2022 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 04/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/09/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 14:03

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/08/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 11:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2021 14:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006519-42.2021.8.16.0031 Processo:   0006519-42.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$29.812,28 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MARCOS IZIDORO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sob o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1969, com pedido de liminar, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARCOS IZIDORO.

    Pleiteia a requerente a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo: marca/modelo Citroen/C4 Pallas GLX 2.0/ ano/modelo 2012, cor prata, placa AWY8574, chassi 8BCLDRFJYDG518836, em virtude da ausência de pagamento das parcelas pactuadas.

    Ainda, requereu que o processo tramite em segredo de justiça. 2.

    De plano, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso não se amolda às hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC/2015. 3.

    Foi constatado que a notificação extrajudicial enviada pela requerente retornou sem cumprimento constando a informação “ausente” (mov. 1.7). 4.

    Consigno que para fins de constituição da mora do devedor, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº911/69, não há exigência de que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário, todavia, a correspondência deve ser ao menos recebida.

    Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    MORA EX RE.

    VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

    COMPROVAÇÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    PROVA DO RECEBIMENTO.

    NECESSIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2.

    A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

    In casu, o eg.

    Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 578559 PR 2014/0174979-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015).

    A notificação para fins de constituição do devedor em mora enviada sem o recebimento não oportuniza sua defesa, razão pela qual deve ser considerada inválida para os fins legais.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, emende à inicial devendo para tanto comprovar documentalmente o preenchimento do referido requisito (constituição em mora do devedor), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto 3

  • 07/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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