30/05/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 07:26

Baixa Definitiva
30/05/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 07:26

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 11:47

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802147-98.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95.

Verifico a impossibilidade de conexão, uma vez que os processos citados são fundados em contratos diferentes e sua reunião pode causar tumulto processual, tendo em vista que podem ter fundamentos distintos.

Quanto à ausência de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual.

Ademais, o autor não está obrigado a realizar reclamação extrajudicial, podendo optar por acionar diretamente o Poder Judiciário, nos moldes do art. 5° da Carta Magna.

Decido.

A relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil.

Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade do contrato de n. 346934837- 3.

Diante do conjunto probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido.

No caso em tela, a demandada juntou Cédula de Crédito Bancário e Comprovante de transferência.

No documento supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento.

A informação é clara, precisa e transparente.

Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura digital (biometria facial).

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano
13/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RICARDO SILVA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:00

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2025 08:30 JECC Floriano Anexo I.
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:01

Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 08:30 JECC Floriano Anexo I.
07/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
30/12/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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