28/07/2025 23:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800123-63.2025.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: PAMELA BEATRIZ RODRIGUES ROCHA FERREIRAINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição apresentada no ID79406676, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 18 de julho de 2025.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
19/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:53

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:59

Execução Iniciada
24/06/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 08:59

Processo Reativado
24/06/2025 08:59

Processo Desarquivado
23/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:30

Baixa Definitiva
09/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:29

Baixa Definitiva
09/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:29

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 01:58

Decorrido prazo de PAMELA BEATRIZ RODRIGUES ROCHA FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800123-63.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Irregularidade no atendimento] AUTOR: PAMELA BEATRIZ RODRIGUES ROCHA FERREIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PÂMELA BEATRIZ RODRIGUES ROCHA FERREIRA em face do GOL LINHA AEREAS S.A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Decido.

Antes de adentrar no mérito da demanda se faz necessário a análise da questão preliminar levantada.

A preliminar de AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, esta não se sustenta, ante a existência do princípio constitucional expresso da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5°, inciso XXXV da CF/88, bem como a desnecessidade, no presente caso, de requerimento administrativo prévio ou o esgotamento da via administrativa para que seja permitido o acesso ao judiciário.

Passo ao mérito.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor à autora.

Dessa forma, cinge-se a controvérsia na existência ou não do defeito no serviço, bem como dos danos sofridos em decorrência deste, cujas alegações levaram a autora a ingressar em juízo pedindo a condenação da empresa ré em danos morais, materiais em face do suposto constrangimento sofrido.

A modalidade do contrato de transporte aéreo é onerosa, oferecendo a companhia aérea, em contrapartida ao pagamento da passagem, a possibilidade de deslocamento mais célere e de maior conforto.

No caso em tela, ao contrário disso, a consumidora experimentou aumento considerável no tempo de viagem anteriormente contratado, em razão do atraso, ante o erro ocasionado pela requerida, caracterizando falha no serviço prestado pela parte ré, acarretando transtorno acima do aceitável.

O atraso da primeira aeronave, voo de partida, fez com que a autora perdesse o voo de conexão, tendo que aguardar até o dia seguinte para que pudesse viajar.

A aeronave partiu levando as bagagens da autora, que teve que permanecer com a mesa roupa por mais de 24h, tendo ainda que comprar itens de higiene pessoal.

O atraso ainda ocasionou a perda de um dia de trabalho da autora.

Há nos autos a juntada de Declaração de Atraso emitida pela requerida (id 69458862).

Não bastasse dos transtornos causados à autora, teve que aguardar o prazo de novo embarque junto com seu animal de estimação, conforme imagens anexadas no corpo da inicial.

Os fatos narrados são graves e extrapolam o que pode ser tido como simples aborrecimento, devendo ser considerados atentatórios à dignidade da autora, porque fonte de angústia e abalo psicológico para a requerente.

E o cumprimento do disposto na legislação que regula a matéria aeroviária é obrigação da empresa, não eximindo o dever de indenizar.

Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm entendido que, os atrasos e cancelamentos dos voos, ainda que causados por motivos alheios à vontade do fornecedor, não passam de fortuito interno, intrínsecos à atividade desenvolvida no mercado consumidor, motivo pelo qual incumbe ao fornecedor adotar as cautelas necessárias à prevenção de danos decorrentes do exercício de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados.

E não houve comprovação da ocorrência de força maior.

Em relação à responsabilidade civil, como se constatou, as partes autoras provaram os fatos constitutivos dos seus direitos, mas a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe provas que demonstrassem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores.

Para o caso, é de se entender que a responsabilidade da ré é objetiva, em razão dos riscos da atividade.

Quanto ao direito à reparação de danos, assim dispõe o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Houve falha na prestação de serviço consubstanciada nas diversas falhas cometidas pela ré.

Incide no presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, dando ensejo ao dano moral in re ipsa.

Assim, não há outra solução senão admitir a falha havida na prestação do serviço da ré, que não tomou as cautelas devidas, com as alterações do voo e cobrança indevida aos requerentes, decorrendo na obrigação de indenizar os prejuízos causados.

Em relação ao dano material, entendo que a devolução do valor despendido pela autora para a compra de itens de higiene pessoal deve ser restituída.

Passo a tratar sobre os danos morais.

Como se observa, o CDC resguardou o consumidor de exposições constrangedoras, isto inclusive quando ele é legítimo devedor, quanto mais quando não é devedor, o que é o caso dos autos.

Quanto ao pedido de dano moral, em razão das peculiaridades do caso concreto e levando-se em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva, assim como as condições dos requerentes e da requerida, mostra-se devido aos autores.

Nesse sentido preceitua o Art. 6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Para a fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a dor experimentada pela parte requerente, bem como o grau de culpa ou dolo da parte requerida.

Ante o exposto, e considerando o que dos mais os autos consta, e de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso V e X da CF, c/c artigos, 186, 927, do Código Civil, e ainda no CDC (arts. 6°, VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei n° 8078/90, de 11.09.90- Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos de lei vigente concernente à espécie, bem como ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a relação de consumo: a) Condenar a requerida, GOL LINHA AEREAS S.A, a pagar o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros legais e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ; b) Condenar a empresa aérea requerida a pagar para a autora, de forma simples, o valor despendido pela autora para a compra de itens de higiene pessoal, no importe de R$ 46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos), sobre o qual deverá incidir correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível
13/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 10:30 JECC Floriano Anexo I.
07/05/2025 11:50

Juntada de Ata de Audiência
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:13

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:20

Decorrido prazo de PAMELA BEATRIZ RODRIGUES ROCHA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 10:30 JECC Floriano Anexo I.
22/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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