TJPI - 0818938-05.2020.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF *66.***.*69-34

Advogados

DARLAN GONCALVES CUNHA

OAB: 19274/PI

CPF *65.***.*04-20

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

CNPJ: 26.895.877/0001-81

PRESIDENTE DA FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2025 02:25

    Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 11:09

    Publicado Sentença em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818938-05.2020.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] IMPETRANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, 1.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas e representadas nos autos. 2.

    Após regular tramitação do feito, a impetrante apresentou petição (ID 69599878) na qual requereu a desistência do presente mandamus com a consequente extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 3.

    Em regra, a desistência constitui ato privativo da parte autora que deixa de ter interesse no prosseguimento do processo. É ato unilateral se requerida sua homologação ao juiz até o momento da citação da parte adversa, ou até mesmo antes de findo o prazo para contestação, desde que anterior à manifestação do “réu”. 4.

    Especificamente no que pertine à possibilidade de desistência de mandado de segurança independente da aquiescência da parte contrária já foi objeto do Tema de Repercussão Geral nº 530/STF onde foi fixada a seguinte tese, in verbis: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. (sic), artigo 485, §4º, CPC/2015. (grifo nosso) 5.

    In casu, verifica-se que, em regra, artigo 485, §4º, CPC/2015 notabiliza a necessidade de aquiescência da Autoridade Coatora, vez que nos autos consta contestação.

    Contudo, a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 530/STF afasta a necessidade da prévia oitiva da parte ex adversa. 6.

    Desta feita, em atendimento ao requerimento da parte autora, homologo o pedido de desistência e JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 7.

    Sem honorários advocatícios, ex vi da Súmula 105 do STJ e 512 do STF. 8.

    Sem custas. 9.

    Expediente de intimação eletrônica registrado eletronicamente no Sistema PJe na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 9.1.

    Outrossim, considerando que a desistência apresentada evidencia a inexistência de interesse recursal, determino a imediata baixa e arquivamento dos autos.

    P.

    R.

    I. e ARQUIVEM-SE.

    Teresina (PI), datado de maneira digital.

    Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

  • 13/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 15:54

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:54

    Extinto o processo por desistência

  • 09/04/2025 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 18:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2025 07:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2025 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 04:12

    Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

  • 29/04/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 04:17

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em 19/12/2023 23:59.

  • 10/12/2023 22:10

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2023 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 06:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 17:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2023 07:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 10:50

    Outras Decisões

  • 06/06/2023 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2022 00:58

    Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 23:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 00:13

    Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 16/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 10:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2021 00:59

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em 29/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2021 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 12:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/01/2021 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 12:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2021 06:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/01/2021 06:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2021 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2020 01:10

    Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 28/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 11:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/09/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/09/2020 12:52

    Declarada incompetência

  • 01/09/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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