02/10/2023 09:07

Expedição de Informações.
29/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:29

Baixa Definitiva
29/09/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/09/2023 17:42

Expedição de Ofício.
24/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:10

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR GOMES DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:13

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 13:12

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:23

Juntada de informação
27/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:38

Juntada de informação
01/02/2023 15:27

Juntada de comprovante
01/02/2023 15:22

Juntada de informação
01/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:43

Juntada de informação
09/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:42

Juntada de informação
28/11/2022 08:45

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:13

Expedição de Certidão.
06/11/2022 17:41

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:06

Expedição de Certidão.
27/10/2022 08:19

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
10/10/2022 19:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
10/10/2022 19:28

Homologada a Transação Penal
10/10/2022 08:04

Juntada de diligência
09/10/2022 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2022 20:44

Juntada de Petição de diligência
09/10/2022 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 20:32

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 01:16

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR GOMES DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 14:53

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 14:51

Juntada de Petição de diligência
30/07/2022 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:19

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:10

Expedição de Ofício.
30/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:05

Expedição de Mandado.
30/06/2022 16:01

Juntada de mandado
29/06/2022 12:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
29/06/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000285-61.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI Advogado(s): Réu: JOSÉ VALDEIR GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 6 de junho de 2022 JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA Analista Judicial - 4085329
06/06/2022 13:14

Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/06/2022 13:12

Mov. [57] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:45

Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
25/04/2022 12:34

Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 10: 10/2022 09:00 Fórum de Fronteiras e virtual.
07/04/2022 06:03

Mov. [54] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 04/2022.
07/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000285-61.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI Advogado(s): Réu: JOSÉ VALDEIR GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956) REDESIGNO a presente audiência para o dia 10/10/2022, às 09hr:00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho.
06/04/2022 19:30

Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
06/04/2022 11:52

Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:53

Mov. [51] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
07/02/2022 09:50

Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:21

Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 15:20

Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento
02/12/2021 10:21

Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-61.2020.8.18.0051.5004
01/12/2021 06:01

Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 01: 12/2021.
30/11/2021 18:50

Mov. [45] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
30/11/2021 12:08

Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
30/11/2021 10:30

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
30/11/2021 10:18

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-61.2020.8.18.0051.0005 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
30/11/2021 10:18

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-61.2020.8.18.0051.0004 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
30/11/2021 10:18

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-61.2020.8.18.0051.0002 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
30/11/2021 10:18

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-61.2020.8.18.0051.0001 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
30/11/2021 10:18

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000285-61.2020.8.18.0051.0003 sorteado para o oficial Virna Duarte Leite Ferreira.
30/11/2021 10:15

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
30/11/2021 09:02

Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 16: 02/2022 09:00 Fórum de Fronteiras e virtual.
04/08/2021 16:06

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
04/08/2021 06:00

Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 08/2021.
03/08/2021 18:10

Mov. [33] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/08/2021 00:00

Intimação

DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000285-61.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI Advogado(s): Réu: JOSÉ VALDEIR GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956) DESPACHO: (...) Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16.02.2022, às 09h00, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: http://bit.do/fronteiras, cujo passo a passo de acesso fará parte integrante deste despacho. (...)
02/08/2021 13:31

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:39

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:53

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:58

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:02

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:47

Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento
08/04/2021 13:13

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-61.2020.8.18.0051.5003
31/03/2021 06:00

Mov. [25] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 31: 03/2021.
31/03/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de FRONTEIRAS) Processo nº 0000285-61.2020.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRONTEIRAS - PI Advogado(s): Réu: JOSÉ VALDEIR GOMES DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 11956) DECISÃO: Relatório O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado em elementos de convicção coligidos em procedimento investigatório, promoveu ação penal na qual imputa ao denunciado a prática de conduta descrita na inicial.

Devidamente citado, o denunciado ofereceu resposta à acusação. É o que há a relatar.

Fundamentação Do juízo de admissibilidade da denúncia Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda a qualificação do denunciado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas.

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como não se tem ciência, até o momento, de qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos respectivos pressupostos processuais, de modo que a denúncia merece ser recebida.

Ressalto, por oportuno, que não há preliminares a analisar.

Da análise das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP) Ademais, a defesa prévia oferecida não demonstra, por ora, a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou de evidente causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), assim como não comprova que o fato narrado na denúncia obviamente não constitui crime nem que está extinta a punibilidade dos acusados.

Não estando materializadas, portanto, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Dispositivo Ante o exposto ratifico o recebimento da denúncia.

Analisando os autos, verifica-se que é caso de designação de audiência para este feito.

Contudo, diante da atual conjuntura enfrentada pela calamidade pública trazida pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), tem se notado um vertiginoso aumento do número de casos de infectados e de óbitos em todo o Brasil.

Com base nisso, e em toda situação preocupante no que diz respeito à velocidade de proliferação da doença, inclusive com notícia da expansão de novas variantes do vírus pelo país, conforme amplamente divulgado todos os dias nos diversos meios de comunicação, bem como em atenção às Portarias nº. 651/2021 e 566/2021 PJPI/TJPI/SECPRE, que determinaram a suspensão da realização de todas as audiências e sessões presenciais e semipresenciais, inclusive as que envolverem réu preso (quando não puderem se realizar inteiramente por videoconferência), ficando mantidas somente aquelas de caráter urgente e que possam ser realizadas de forma 100% (cem por cento) remota e por videoconferência, este juízo DEIXA de designar audiência referente a este processo, a qual será aprazada em momento oportuno, quando possível mensurar com mais precisão os efeitos dessa pandemia e sua repercussão no âmbito do judiciário.

Aguarde-se em secretaria a designação, sine die, da dita audiência até ulterior deliberação desse magistrado e eventual ato advindo do respeitável Tribunal de Justiça desse Estado.

Ciência ao Ministério Público, à Defesa e demais atores envolvidos no processo.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de FRONTEIRAS
29/03/2021 18:10

Mov. [24] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
25/03/2021 18:26

Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
25/03/2021 17:00

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
19/03/2021 17:23

Mov. [21] - [ThemisWeb] Outras Decisões
23/12/2020 09:49

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
23/12/2020 09:41

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:25

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
18/12/2020 13:21

Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-61.2020.8.18.0051.5002
08/12/2020 06:46

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
08/12/2020 06:42

Mov. [15] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
08/12/2020 06:33

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
22/11/2020 18:19

Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000285-61.2020.8.18.0051.5001
06/11/2020 08:27

Mov. [12] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 11/2020.
06/11/2020 08:26

Mov. [11] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 11/2020.
05/11/2020 18:30

Mov. [10] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
05/11/2020 18:30

Mov. [9] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
05/11/2020 12:53

Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
05/11/2020 12:00

Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
05/11/2020 11:57

Mov. [6] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:56

Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
05/11/2020 11:52

Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:48

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:22

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
05/11/2020 10:22

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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