11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800443-02.2018.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Deixo de homologar, neste momento, o acordo informado nos autos, pelas razões que passo a expor: a) Tem-se verificado, nesta unidade jurisdicional, que parte considerável dos patronos atuantes costuma sustentar a existência de situação de vulnerabilidade a que supostamente estariam submetidas as partes hipossuficientes, em especial quando envolvidas em demandas contra instituições financeiras.

Nesse contexto, autorizar o pagamento de valores decorrentes de composição amigável diretamente a contas bancárias de terceiros – ainda que de advogados constituídos – acarreta indevida fragilização da posição de tais jurisdicionados, razão pela qual reputo mais prudente que os pagamentos sejam efetivados mediante depósito judicial (DJO), o qual, aliás, revela-se como meio gratuito, célere e seguro de cumprimento das obrigações pactuadas; b) A sistemática do DJO assegura transparência e controle à tramitação dos valores, conferindo maior segurança jurídica à avença, sem qualquer ônus adicional às partes, inexistindo motivo justificável para que se dispense sua adoção; c) Ademais, uma vez submetida a lide à jurisdição estatal, revela-se adequado que também o cumprimento da avença se submeta ao crivo e controle do Poder Judiciário, reforçando os princípios da legalidade, publicidade e proteção das partes hipossuficientes; d) Por fim, ressalto que o cumprimento espontâneo de acordo não homologado judicialmente se dá por conta e risco exclusivo da instituição financeira, não implicando em qualquer vinculação à manifestação deste juízo, tampouco ensejando providências de natureza jurisdicional.

Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o repasse dos valores oriundos do ajuste ao respectivo constituinte, em conformidade com o percentual previsto no contrato de honorários, devendo, inclusive, juntar cópia do referido contrato.

Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à eventual homologação do pacto.

Ressalte-se que os acordos judiciais submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO).

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
10/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:10

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800443-02.2018.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Deixo de homologar, neste momento, o acordo informado nos autos, pelas razões que passo a expor: a) Tem-se verificado, nesta unidade jurisdicional, que parte considerável dos patronos atuantes costuma sustentar a existência de situação de vulnerabilidade a que supostamente estariam submetidas as partes hipossuficientes, em especial quando envolvidas em demandas contra instituições financeiras.

Nesse contexto, autorizar o pagamento de valores decorrentes de composição amigável diretamente a contas bancárias de terceiros – ainda que de advogados constituídos – acarreta indevida fragilização da posição de tais jurisdicionados, razão pela qual reputo mais prudente que os pagamentos sejam efetivados mediante depósito judicial (DJO), o qual, aliás, revela-se como meio gratuito, célere e seguro de cumprimento das obrigações pactuadas; b) A sistemática do DJO assegura transparência e controle à tramitação dos valores, conferindo maior segurança jurídica à avença, sem qualquer ônus adicional às partes, inexistindo motivo justificável para que se dispense sua adoção; c) Ademais, uma vez submetida a lide à jurisdição estatal, revela-se adequado que também o cumprimento da avença se submeta ao crivo e controle do Poder Judiciário, reforçando os princípios da legalidade, publicidade e proteção das partes hipossuficientes; d) Por fim, ressalto que o cumprimento espontâneo de acordo não homologado judicialmente se dá por conta e risco exclusivo da instituição financeira, não implicando em qualquer vinculação à manifestação deste juízo, tampouco ensejando providências de natureza jurisdicional.

Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o repasse dos valores oriundos do ajuste ao respectivo constituinte, em conformidade com o percentual previsto no contrato de honorários, devendo, inclusive, juntar cópia do referido contrato.

Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à eventual homologação do pacto.

Ressalte-se que os acordos judiciais submetidos à homologação neste juízo deverão, obrigatoriamente, prever pagamento mediante depósito judicial (DJO).

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
12/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Não homologado o pedido
12/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:08

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:40

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:32

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
26/04/2024 09:18

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:48

Juntada de comprovante
26/01/2024 11:29

Expedição de Edital.
19/10/2023 03:34

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/09/2023 22:50

Juntada de Petição de informação - corregedoria
06/07/2023 13:06

Conclusos para julgamento
06/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 03:48

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2022 23:59.
19/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:07

Recebidos os autos
15/12/2021 12:07

Juntada de Petição de decisão
14/12/2020 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/12/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 22:11

Conclusos para despacho
25/11/2020 22:10

Juntada de Certidão
04/11/2020 05:45

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUSA OLIVEIRA em 29/06/2020 23:59:59.
31/08/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 03:14

Decorrido prazo de BMG em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
27/12/2019 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2019 18:43

Julgado procedente o pedido
17/10/2019 10:36

Conclusos para julgamento
17/10/2019 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 14:26

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2019 14:25

Juntada de comprovante
29/01/2019 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2018 11:17

Conclusos para despacho
29/05/2018 11:13

Juntada de Certidão
21/05/2018 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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