28/05/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800595-19.2021.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Perigo para a vida ou saúde de outrem, Transação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WESLEY NUNES CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA BREVE RELATÓRIO Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Transação (10630) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 25 mar 2021 Última distribuição 30 mai 2023 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? art. 1.048, CPC, Juízo 100% Digital Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Dificuldades em localizar réu já submetido a medidas alternativas e executando-se.

ID 41565040 - Decisão-Juntado por PATRICIA LUZ CAVALCANTE em 30/05/2023 13:44:21.

O feito tramitava em JECCRIM e submetido a este Juízo - art. 18, §2º, Lei 9099- 43403047 - Edital-Juntado por MARKUS CALADO SCHULTZ em 10/07/2023 17:12:07.

Outrossim, NÃO foi possível localizar mais o processando e adoção do art. 18, §2º, Lei 9099.

Vejamos a penalidade: Perigo para a vida ou saúde de outrem.

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único.

A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998) A experiência tem mostrado que o melhor instrumento é mediante adoção de institutos de política criminal, em especial, porquanto esta signatária desde Meados de 2021 tem implementado AIJ Una, repassando-se DATAS disponíveis às Polícias a fim de na lavratura de TCO, já constem datas e envolvidos intimados e cientes da data de audiência una- O QUE tem sido efetivo na prestação jurisdicional.

ASSIM, a experiência mostra também ser MAIS EFETIVO PRAZOS MAIS CURTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS- o que memora-se a MP, sobre possa/deva o ser em 1 mês- o que notadamente, tem mais rapidez QUANDO do cumprimento efetivo. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anosSEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição.

Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências telepresenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC bem como ciência de que a r.

Membra Ministerial apresentou ofício recentemente - datado de 16/6/2023 - apontando-se suas plurais respondências cumulativas.

Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.Vejamos o prazo estatal: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença.

Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Pois bem.

Ao processando subsiste ainda apurável a prática de conduta subsumível ao disposto no TIPO PENAL- cujo pena mínima seria de 3 meses de detenção.

OUTROSSIM, já decorridos MAIS DE 4 ANOS de TRAMITAÇÃO DO FEITO e até este momento SEM mais localizar o réu a cumprir EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - do que, ponderações- art. 109, inc.

VI, do CP- já possa/deva concluir pela perda de objeto mormente prescrição - em que pese esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais- PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J.

CÍVEL E J.

CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref.

Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref.

Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT- DO QUE NESTA DATA DE 3/4/2025 explicitado esforços desta Unidade, mas SEM haver número de servidores a conseguir cumprir andamentos/determinações tampouco OJ.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de WESLEY NUNES CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *19.***.*48-20 (REU) em relação aos fatos vez noticiado na forma do art.132, do CP e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

Sentença registrada eletronicamente.PRIC.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
15/05/2025 23:38

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:37

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:37

Extinta a punibilidade por prescrição
07/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:03

Expedição de Ofício.
08/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:12

Expedição de Edital.
10/07/2023 08:30

Audiência Instrução designada para 05/12/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
10/07/2023 08:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:44

Deferido o pedido de
30/05/2023 13:44

Acolhida a exceção de Incompetência
30/05/2023 13:44

Declarada incompetência
30/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:38

Recebida a denúncia contra WESLEY NUNES CAVALCANTE DOS SANTOS - CPF: *19.***.*48-20 (REU)
30/05/2023 13:24

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2023 10:00 JECC Uruçuí Sede.
23/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
20/05/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:58

Expedição de Ofício.
15/05/2023 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:36

Expedição de Mandado.
14/05/2023 22:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2023 10:00 JECC Uruçuí Sede.
14/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 22:47

Expedição de Mandado.
14/05/2023 22:47

Expedição de Mandado.
14/05/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 22:47

Outras Decisões
14/05/2023 22:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:21

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 02:40

Homologada a Transação Penal
28/11/2022 02:40

Realizada Transação Penal
15/06/2022 10:32

Conclusos para julgamento
15/06/2022 10:31

Audiência Preliminar realizada para 15/06/2022 09:00 JECC Uruçuí Sede.
13/06/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 19:20

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 17:19

Juntada de Petição de diligência
08/06/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 09:07

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:07

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:47

Audiência Preliminar designada para 15/06/2022 09:00 JECC Uruçuí Sede.
29/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:11

Juntada de Certidão
15/09/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 09:58

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:10

Juntada de Certidão
25/03/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802317-58.2023.8.18.0032

Maria Leite de Sousa Neta

Municipio de Picos - Secretaria de Saude

Advogado: Maria do Desterro de Matos Barros Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0807073-94.2024.8.18.0026

Almiralice a Bemvindo - ME

Medison do Brasil Engenharia e Manutenca...

Advogado: Vicente Ribeiro Goncalves Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800280-73.2024.8.18.0048

Rafael de Carvalho Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Carolina Azedo Won Held de Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0000088-03.2006.8.18.0050

Maria de Lourdes Rodrigues Carvalho

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Mario Coelho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800983-06.2025.8.18.0036

Clemencia Vieira da Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Roberto Cesar de Sousa Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 11:45

Exibir Processo